PROJETO DE LEI Nº  19.494/2011

Classifica a visão monocular como deficiência visual. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.  

Art. 2º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2011

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

As pessoas com visão monocular enxergam somente com um dos olhos e, hoje,  não são enquadradas em nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, dentre outras. 
 
No entanto, a visão monocular comprovadamente dificulta a definição de profundidade e distância, podendo ser impeditiva para diversas atividades, principalmente as profissionais.  
 
Sabe-se que qualquer limitação de ordem física impõe ao cidadão dificuldades para sua colocação no disputado mercado de trabalho.  
 
Visando promover tratamento isonômico com os demais tipos de deficiências, contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação dessa propsição para pessoas com visão monocular. A causa monocular filia-se à causa da inclusão social de todas as pessoas com deficiências.  
 
Necessário se faz dar-lhes amparo legal. Se aprovado o presente projeto de lei, ficarão automaticamente assegurados aos monoculares em todo território do Estado da Bahia, todos os direitos dos demais deficientes já amparados expressamente pelo Decreto Federal nº 3.298/99, tais como: isenção em transporte coletivo e de impostos na aquisição de veículos, prioridade de tramitação em processos judiciais, quota de vagas em empresas privadas e concursos públicos.