PROJETO DE LEI Nº 19.487/2011

Fica proibida a venda ao consumidor final e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado da Bahia. 
 
                                                        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                         DECRETA:

 

Art. 1º Fica proibida a venda ao consumidor final e o consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado da Bahia. 
 
§1º Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo, a venda de bebidas alcoólicas no atacado e que não se destinem ao consumo imediato. 
 
§2º Para efeitos desta Lei, entende-se como consumidor final aquele que adquire o produto sem a intenção de revenda. 
 
§3º Considera-se para os fins desta Lei, as lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis, como sendo à área total de sua instalação assim demarcada pelo espaço físico.  
 
Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos à multa no valor de 4.000 (quatro mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs. 
 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será em dobro podendo ocorrer à conseqüente cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento reincidente.  
 
Art. 3° As lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, mencionados no caput do artigo 1° desta Lei, afixarão em suas dependências e na sua entrada, aviso informativo de “proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, neste local,” a ser fixado em local visível a todos, para o fiel cumprimento da Lei.  
 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação desta Lei. 
 
Art. 5º Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem a presente Lei. 
 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2011

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

São cada vez mais crescentes os índices de acidentes de Trânsito que tem por causa o consumo de bebidas alcoólicas, isso representa um problema de saúde pública e, no Brasil, vêm aumentando em proporções epidêmicas. Os acidentes deixam entre 20 a 50 milhões de pessoas feridas todos os anos.  
 
A Bahia lidera o crescimento do número de mortes no trânsito em todo o Brasil, com 72% de acréscimo entre 1998 e 2008. Nos dez anos, o número de óbitos no Estado saltou de 1.038 para 1.785, de acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Segundo estatísticas da Secretaria de transporte do Salvador - Transalvador, de janeiro a julho deste ano em Salvador, foram registrados 19.650 acidentes com 4.951 vítimas e 131 mortes. Ocorre que, além dos óbitos, das sequelas físicas, existem também os elevados custos na saúde, decorrentes do acidente automobilístico, se tornando alto ônus para sociedade. 
 
Os estudos realizados pelo Centro de Estudos do Abuso de Drogas da Universidade Federal da Bahia, que relacionou o consumo de bebidas em situações de lazer em bares e na orla marinha de Salvador, sendo encontrados dados de que aproximadamente 38% dos participantes que haviam sofrido acidentes conduzindo um veículo haviam ingerido bebidas alcoólicas no dia do acidente. Esses dados são cada vez mais crescentes, uma vez que cresce desordenadamente o número de carros na capital baiana, assim como são inúmeros os atrativos turísticos que realizam a venda de bebidas alcoólicas, dentre eles as lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em áreas urbanas, que deveriam se ater, apenas a venda de bens e serviços.     
 
Outro estudo sobre acidentes de trânsito e uso de bebidas alcoólicas foi realizado, em 1997, pela Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsito em quatro capitais brasileiras: Brasília, Curitiba, Recife e Salvador. Dos 865 participantes, 27,2% apresentaram alcoolemia superior a 0,6 g/l, o que hoje seria considerado crime pela Lei 11.705/2008, que altera o Código de Trânsito Brasileiro de 1997 (BRASIL, 2008). O álcool está ligado a pelo menos 50% dos acidentes no trânsito, o que resulta em diversos problemas sociais e econômicos (Rozestraten, 1988; Galduróz e Caetano, 2004; Leyton, 2009).  
 
O certo é que, custa muito caro para o bolso da população brasileira que tem que pagar pelos prejuízos dos acidentes de trânsito, mesmo aqueles gerados por negligência e irresponsabilidade dos condutores alcoolizados. Acredita-se que, são aproximadamente, 10 bilhões ao ano, o valor gasto pelos cofres Públicos com acidentes automobilísticos. Esse valor poderia ser aproveitado, por exemplo, na construção de milhares de casas populares, na saúde, na educação, para melhorar a vida de muitos brasileiros. 
  
O certo é que, o consumo de álcool pode retardar consideravelmente o tempo de reação do condutor, pois no trânsito para que uma pessoa responda adequadamente a determinado estímulo, é indispensável que o mesmo esteja com atenção redobrada, caso contrário poderá causas acidente. Assim se torna fundamental, o comportamento dos motoristas, para resguardar a segurança no trânsito, reduzindo os altos índices de acidentes no trânsito motivados principalmente pelo consumo exacerbado de bebida alcoólica, bem como a intervenção do Estado na sociedade como forma de disciplinar e preservar a vida, a saúde e a integridade do cidadão, por meio da política nacional de trânsito e de leis que beneficiem diretamente o cidadão. 
 
Assim sendo, a presente preposição, se apresenta estreitamente ligada as necessidades e mutações da sociedade, que se encontram constantemente em transformação. Nesse sentido, a proposição ora apresentada se justifica por ser de interesse público, na medida em que assegura e preserva a vida e a integridade física do cidadão enquanto condutor, proporcionando maior segurança nos locais que são destinados, indevidamente, ao consumo imoderado de bebida alcoólica. 
 
Em face da elevada relevância da proposição em destaque e seu alcance social, com assaz notoriedade, conclamamos aos ilustres pares que compõem esta Casa Legislativa pela apreciação e aprovação do referido Projeto.