PROJETO DE LEI Nº 19.486/2011

Concede o direito de ausência por 01 (um) dia útil de trabalho ao Servidor Público do Estado a ser usufruído na data de seu aniversário natalício. 
 
 					A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                     DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao funcionário ou servidor público (estatutário e celetista) integrante do Quadro de Pessoal dos Poderes Executivo - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Legislativo e Judiciário, e dos respectivos órgãos Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, o direito de se ausentar do trabalho por 01 (um) dia útil, a ser usufruído na data de seu aniversário natalício.  
 
Art. 2º Os servidores públicos estaduais poderão gozar do benefício da folga do serviço público no dia do seu aniversário, sem prejuízos nos seus vencimentos. 

Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, vedada a transferência para outra data. 

Art. 4º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença. 

Art. 5º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a seguir: 

             I - punição com suspensão nos últimos três anos; 
            II - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2011

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por fito assegurar aos servidores públicos estaduais o direito de folga na data de seu aniversário natalício, uma vez que, já se trata de um costume comum em muitas esferas dos poderes.  

O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de seu nascimento. 

A presente proposição apresentada aos nobres membros desta casa visa, apenas, regulamentar tal prática que já integra o costume das repartições públicas. Além de estimular os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população do Estado da Bahia. 

Dessa forma, nada mais justo que o Poder Público reconheça este direito do servidor público de comemorar a data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos, tradicionalmente junto as seus familiares e amigos.   

Portanto, me dirijo aos Nobres Deputados Estaduais, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso Estado, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina estatal, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria.