PROJETO DE LEI Nº  19.421/2011

                        DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MOTORISTA CIDADÃO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

              Art. 1º -  O Poder Executivo fica obrigado a criar o Selo Motorista Cidadão.   

              Art. 2º -  O Selo Motorista Cidadão  tem como objetivo incentivar uma direção preventiva, consciente e responsável, além de incentivar  novas atitudes e  práticas dentro da realidade do  trânsito no estado

          Art. 3º -  O Selo Motorista Cidadão será concedido através das seguintes bonificações;      
   
              I – 50% de desconto sobre o custo total da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que não cometer nenhuma infração prevista no código brasileiro de  trânsito, no período de 1 ano- Selo Amarelo        
 
              II – 75% de desconto sobre o custo total da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que não cometer nenhuma infração prevista no código brasileiro de  trânsito, no período de 2 anos- Selo Azul         
 
              III –100% de desconto sobre o custo total da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que não cometer nenhuma infração prevista no código brasileiro de  trânsito, pelo período de, no mínimo, 3 anos- Selo Verde          
 
          Parágrafo primeiro – O processo de bonificação é recomeçado a cada renovação da CNH.         
 
              Parágrafo segundo – O Selo Motorista Cidadão deverá ser colocado, de forma diferenciada, na CNH dos seus respectivos condutores, além de poder ser identificado no veículo de seus respectivos motoristas.

          Art. 4º -  O Estado, através dos órgãos competentes, deverá realizar  campanhas educativas complementares visando disseminação destas  e de outras ações perante a sociedade. 

                   Art. 5º -  Esta lei entra em vigor, 60 dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2011

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

Apesar do Estado e da sociedade buscarem esforços na viabilização de um trânsito mais prudente e seguro através de ações socioeducativas preventivas e corretivas, é alarmante e crescente  o número de acidentes causados, dentre outros fatores, pela falta de prudência ou negligência cometidas por grande parte dos motoristas.      
Segundo estatísticas oficiais 90% dos acidentes são causados pela  imprudência  humana, nas quais destacam-se a como principais;a  velocidade excessiva, dirigir sob efeito de álcool ou drogas e  desrespeito à sinalização.  
Além destes, o aumento do número de veículos e “redução” das vias de acesso, somados ao caráter pouco cooperativo de muitos motoristas, ressoam como aspectos importantes para o crescente número de  acidentes  registrados  nas  grandes cidades, principalmente.  
Considerando que ações socioeducativas e de fiscalização, aliadas a incentivos  financeiros são estratégias  motivadores para a  busca de uma atitude mais consciente e responsável por parte dos motoristas, propõe-se  o presente Projeto de Lei. Ressalta-se  que tal  proposta não tem o intuito de sanar, mas de, possivelmente, minimizar os  alarmantes problemas vividos diariamente no trânsito, causados, dentre outros fatores,   principalmente, pela via da  imprudência ou negligência de muitos condutores.