PROJETO DE LEI Nº 19.409/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governador do Estado da Bahia enviar à Assembleia Legislativa, relatório das viagens ao exterior.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia obrigado a encaminhar à Assembleia Legislativa, relatório das viagens realizadas ao exterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do regresso ao país; 
 
Parágrafo Único – Do relatório mencionado no caput deste artigo, constarão a relação dos países visitados, objetivos da viagem, relação dos membros da comitiva da viagem, além da discriminação de todas as despesas efetuadas.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, inaugurou, há pouco mais de uma década, um novo conjunto de regras para a sociedade fazer o controle e fiscalização dos gastos dos recursos públicos.   
 
Esse novo conjunto de procedimentos legais, determina  a prestação de contas, de modo transparente e de fácil compreensão, por “toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” (parágrafo único do art. 70  da Lei Complementar 101,  com nova redação da Emenda 19/2008).  
 
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a discussão em busca da transparência nos gastos públicos passou a integrar o elenco de preocupações dos segmentos organizados da sociedade brasileira.  
 
Em 2009 foi editada a Lei Complementar 131 de 27/05/2009. Conhecida com “lei da transparência”, ela criou novos mecanismos para a prestação de contas dos recursos públicos, aprimorando a Lei de Responsabilidade Fiscal nesse particular e adequando-a às novas ferramentas tecnológicas, conforme anuncia a sua ementa: “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”. 
 
Não se justifica, pois, isentar o Governador do Estado da Bahia das exigências da transparência pública. Assim, o que ora propomos, mais do que legal, é o exercício democrático  de fiscalizar e controlar os atos  do Governo do Estado. 
 
Portanto, visando preservar a transparência dos atos do Governador do Estado e visando  ainda, possibilitar o livre exercício  fiscalizador do Poder Legislativo,  no cumprimento do nosso mandato, solicitamos aos Senhores Deputados a apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei.