PROJETO DE LEI Nº 19.333/2011

Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - As servidoras públicas do Estado da Bahia, que derem à luz a crianças com deficiências visuais, auditivas, mentais, motoras ou que sofram de má formação congênita, terão direito a mais 03 (três) meses de licença maternidade. 
 
Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo passa a contar do dia seguinte ao término da licença maternidade que é de 06 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) dias, passando assim a 09 (nove) meses ou 270 (duzentos e setenta) dias. 
 
Artigo 2º - Consideram-se, para efeito desta Lei, deficiências todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita. 

Artigo 3º - As deficiências dos recém-nascidos em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação. 
 
Artigo 4º - O poder público estadual disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei para se adaptar às suas diretrizes. 
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  
Sala das Sessões, 18 de julho de 2011

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

 
 
A Constituição Federal, em seu art. 24, XIV, afirma que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência". 
 
A partir desta afirmação entendemos que compete à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, proteger os interesses da pessoa deficiente desde o seu nascimento. Permitindo ao deficiente ter os cuidados de sua mãe por um período maior. 
 
Além disso, vale observar que o nascimento de um filho deficiente configura situação que afeta o cotidiano de toda a família, o que faz com que, obviamente, seja também de grande valia para a mãe poder ter mais tempo livre ao lado de seu filho no início de sua vida e para a família tranquilizar-se ao ter o conhecimento de que a mãe da criança acompanhará de perto os seus primeiros 9 (nove) meses de vida. 
 
Por fim, que os direitos da família e, claro, da mãe da criança com deficiência devem também ser alvo das atividades legislativas desta augusta Casa de leis e que, portanto, estender a licença maternidade das servidoras públicas que derem à luz a crianças portadoras se constitui como importante medida e mais um passo no sentido de ampliar, também, os direitos da família do deficiente, que deve, igualmente, ser prestigiada pela legislação, acompanhando Estados como São Paulo e Paraná, nos quais esta iniciativa já foi transformada em lei. 

 

 
 
Jose de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.