PROJETO DE LEI Nº 19.327/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas não dependentes  divulgarem na internet a execução orçamentária e fiscal 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam todas as empresas públicas não dependentes, obrigadas a manterem em seus sítios na rede mundial de computadores, página específica de Transparência Bahia, em cumprimento às leis complementares 101 de 04 de maio de 2000 e 131 de 27 de maio de 2009. 
§ 1º – São consideradas empresas públicas não dependentes na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA), a Empresa Baiana de Alimentos S/A (EBAL), a Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A (DESENBAHIA), a Companhia de Gás da Bahia S/A (BAHIAGÁS) a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (PRODEB) e a Empresa Gráfica da Bahia (EGBA).  
§ 2º – O acesso às páginas de Transparência será facilitado  por meio de um atalho em imagem gráfica, com identidade visual específica para a Transparência Bahia. 

Art. 2º -  As páginas de Transparência Bahia conterão todas as informações exigidas dos demais órgãos da administração pública, em consonância com a legislação federal e estadual que regulam a matéria.

Art. 3º -  As empresas elencadas no §1º do art. 1º  terão prazo de 180 dias para darem cumprimento ao disposto no caput do art. 1º, a contar da publicação desta lei.

Art. 4º -  O não cumprimento do previsto na presente lei, sujeita o ente às sanções previstas nas leis complementares 101 e 131 e na lei federal 8.429/92 e demais normas da legislação pertinente. 

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de julho de 2011

Deputado Reinaldo Braga

JUSTIFICATIVA

Desde o ano 2000, a responsabilidade da gestão fiscal pública encontra-se disciplinada pela Lei Complementar 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
O novo conjunto de regras faz a aplicação da Constituição Federal que, no seu artigo 70, preconiza que  “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 
 
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.(Nova redação, da Emenda 19/2008).  
A Lei de Responsabilidade Fiscal se baseia nos princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilização. A transparência se realiza com a divulgação ampla, de forma a ser compreendida facilmente pela população, dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que contemplam  as receitas e despesas, relatório das metas fiscais, dos riscos  fiscais e relatório resumido da execução orçamentária  e da gestão fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal alcança todos os Poderes e não apenas o Executivo. Devem-lhe obediência a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - o Executivo, o Legislativo e Tribunais de Contas, o Judiciário e o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais. 
 
Os impostos e taxas pagos pelos cidadãos, respondem por todos os gastos que os governos realizam. Sendo, então, o real financiador da máquina pública, o cidadão, tem o direito de saber como estão sendo aplicados esses recursos. Também a fiscalização dos gastos do dinheiro arrecadado pelo governo é tarefa de toda a sociedade, de todo cidadão e não só das cortes de contas. Interessa, pois, ao cidadão, o acesso rápido, fácil, em tempo real, do conjunto das ações realizadas pelos gestores públicos com os recursos que deverão ser utilizados em benefício da coletividade. 
 
No entendimento da Controladoria Geral da União, a transparência pode ser definida como o ato de sabermos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas estão sendo realizadas de maneira clara, sem mistérios, como devem ser feitas. Nesse sentido a administração pública deve ser sempre transparente porque não deve e não tem o que esconder do povo. 
 
São inegáveis os avanços na direção do aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e controle. Em 16 de março de 2006, a Portaria Interministerial nº 140 disciplinou a  

 

 
divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet. 
 
Nesse sentido foi editada a Portaria Interministerial nº 140 de 16 de março de 2006, estabelecendo que cada órgão da administração pública terá sua própria página de Transparência, postada na internet, com informações detalhadas. 
 
A Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências , a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”. E fixa o prazo de um ano (a partir de 28 de maio de 2009) opara que “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes”  disponibilizem para acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.  
 
Não se concebe a administração pública moderna sem a transparência dos seus atos. A cada dia mais brasileiros se interessam pelas páginas de transparência que são encontradas na internet, as quais, sem qualquer dúvida, contribuem para o fortalecimento da democracia e respaldam  os esforços para ampliação das noções de cidadania. 
 
A legislação também prevê penalidades para os entes públicos que desrespeitarem os dispositivos da transparência, como impedimento do recebimento de transferências voluntárias e de garantias de outro ente, além de dificultar a obtenção de crédito. 
O estado da Bahia vive um descompasso em relação às boas práticas da transparência dos atos governamentais, cinco anos depois ainda justificados pela precariedade dos sistemas de informática que gerenciam as páginas de transparência, herdados da administração que antecedeu o grupo atualmente no comando da administração estadual. 
No ano passado a ONG Contas Abertas realizou criteriosa análise dos portais de transparência dos estados e, lamentavelmente, atribuiu ao estado da Bahia a nota 3,82 no nível de transparência, numa graduação de 0 a 10. Apenas no quesito 'atualização de dados' a Bahia levou a pontuação máxima. Com a pontuação, o Estado foi classificado como o terceiro pior em transparência, empatado com Acre e Rio Grande do Norte. Apenas os estados do Piauí (3,04) e Roraima (3,31) receberam notas mais baixas que a Bahia. São Paulo (6,96), Pernambuco (6,91) e Rio Grande do Sul (6,29) mereceram as melhores avaliações entre os estados brasileiros. 
  
No caso da Bahia, a ONG Contas Abertas destaca o fato de não haver informações sobre convênios, termos de  parceria e contratos firmados a partir  de licitações. Entrava ainda o acesso da população às contas públicas, a impossibilidade de fazer download dos editais de licitação e a não identificação dos lances oferecidos pelos concorrentes. O portal baiano também não divulga dados sobre o funcionalismo público, como nome, cargos, funções, vínculos e salários recebidos.  

 
Diante da importância do acompanhamento dos atos da administração pública, pelos motivos fartamente divulgados, não há mais como se justificar omissões ou exclusão de qualquer ente que tenha vinculação com o orçamento público.  
Sem fato que justifique, até o presente momento a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA), a Empresa Baiana de Alimentos S/A (EBAL), a Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A (DESENBAHIA), a Companhia de Gás da Bahia S/A (BAHIAGÁS) a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (PRODEB) e a Empresa Gráfica da Bahia (EGBA) não dispõem de páginas na internet, não divulgando assim as suas contas. Apenas o balanço anual é publicado.  
Dessa forma, pretende o presente projeto de lei incluir nas políticas de transparência pública, as empresas ditas “não dependentes”, que são públicas, recebem recursos do governo, e não estão, portanto, livres  das exigências da transparência.