PROJETO DE LEI Nº 19.267/2011

Dispõe sobre a redução pelo Estado da Bahia do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – com relação aqueles que utilizem o combustível GNV.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a reduzir os valores de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em veículos que utilizem o combustível Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 2º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O artigo 225 da CF/88 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe, assim, a cada ente federativo implantar medidas para efetivação da proteção ambiental no respectivo âmbito de abrangência. Aqui, revela-se útil a  utilização do competência tributária estadual para a tutela do meio ambiente, permitindo-se ao Executivo Estadual a redução da alíquota do IPVA dos veículos utilizadores do Gás Natural Veicular (GNV) como combustível. Como se sabido, este combustível é bem menos poluente que os demais disponíveis no mercado, pelo que sua utilização há de ser incentivada. A outro giro, ressalte-se que o GNV não pode ser adulterado e por suas características de produção, armazenamento e transporte, tem baixo índice de sonegação fiscal, podendo-se vislumbrar, desse modo, uma compensação final com o aumento da arrecadação do ICMS através do maior consumo do GNV. Eis, então, o objeto da presente proposição, fornecer ao Estado da Bahia instrumento para enfim a realização de uma política pública efetiva de proteção ao meio ambiente, hoje, praticamente, inexistente em um Governo cuja principal marca é a omissão e leniência. Pelo exposto, espera-se que a Bahia alinhe-se com os demais estados da federação que já ergueram o postulado ambiental aqui proposto, com excelentes resultado por meio de incentivos como este a utilização do ecologicamente correto combustível GNV.