PROJETO DE LEI Nº 19.245/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Públicas e Privadas de fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, estiverem expostos à radiação solar e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1 - Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar por parte das Empresas Públicas e Privadas a todos seus funcionários que, em horário laboral, estiverem expostos à radiação solar. 
 
§ 1º - O protetor solar a ser distribuído deve ser de Fator de Proteção Solar - FPS maior ou igual a 15 (quinze). 
 
§ 2º - A distribuição do produto que trata o caput desta Lei deverá ser de quantidade suficiente para ter sua aplicabilidade em intervalo de 02 (duas) horas. 
 
§ 3º - Entende-se por exposição à radiação solar todo o trabalhador que estiver e se mantiver ao ar livre por um tempo maior ou igual a 01 (uma) hora. 
 
Art. 2 - O protetor solar passa a ser considerado "Equipamento de Proteção Individual" - EPI. 
 
Art. 3 - A distribuição do protetor solar deverá estar acompanhada de recibo de entrega. 
 
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei estará a cargo do Ministério do Trabalho através de suas Delegacias Regionais. 
 
Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária próprias, consignadas no Orçamento Geral da União - OGU, no Ministério do Trabalho.  
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2011

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

A pele é o maior órgão do corpo humano e com uma das principais funções para a nossa segurança, qual seja, a proteção contra perigos externos. A despeito de crucial importância, nós não lhe damos a atenção apropriada. 
 
O Câncer de Pele é uma das doenças que mais preocupam os profissionais da área da saúde, devido a sua incidência cada vez mais acentuada. Enquanto na década de 30, as estatísticas apontavam um caso de Câncer de Pele para cada 1.500 pessoas sadias, atualmente, este número passou para um caso a cada 90 pessoas sadias. 
 
Há vários tipos de Tumores Cutâneos dentre os quais, o mais frequente, cerca de 65% (sessenta e cinco por cento) do total, é o Carcinoma Basocelular, cujo aparecimento está estreitamente relacionado à exposição à radiação solar UVB, que predomina entre 10 horas e 14 horas, portanto em horário laboral. Como não poderia ser diferente, surgem normalmente nas áreas mais expostas; o Carcinoma Espinocelular é responsável por 15% (quinze por cento) das anomalias celulares da epiderme e se não tratado com diagnóstico rápido pode causar metástase e, por último, o Melanoma Maligno, que vem em aumentando sua a sua incidência de maneira alarmante nos últimos decênios.  
 
O Câncer de Pele é o tipo mais frequente da doença, levando ao óbito um número elevado de pessoas, implicando assim, em grandes dispêndios aos cofres públicos no que se refere aos custos para seu tratamento.  Especialistas afirmam que o caminho menos dispendiosos para a redução no número de casos desta moléstia é, sem dúvida, a informação e a profilaxia. 
 
Alertar a população através de campanhas nacionais se faz necessário, mas ações como a obrigatoriedade do fornecimento e a consequente fiscalização por parte dos empregadores do uso desta proteção, certamente levará a queda notória dos percentuais de incidência desta moléstia, uma vez que hoje os números são alarmantes, ajudando ainda na disseminação de informações sobre o perigo de prescindir desta proteção ao se expor ao sol. Esta obrigatoriedade transformará o Protetor Solar em Equipamento de Proteção Individual, criará o hábito do uso e a cultura da prevenção. 
 
É importante registrar que nos Estados do Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, entre outros, já é lei o uso do protetor solar nestes termos, ressalvando ainda que esta nova regra autoriza o poder executivo a firmar convênios constituições para a elaboração de campanhas publicitárias de divulgação e conhecimento a toda a comunidade sobre o surgimento do câncer de pele.   
 
Assim se faz necessário ressaltar que a prevenção é sem dúvida o melhor instrumento para evitar a propagação desta doença. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei que ora apresento nesta Casa. 
 
  Jose de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.