PROJETO DE LEI Nº 19.234/2011

Altera dispositivos da Lei nº 8.971 de 05 de Janeiro de 2004 que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Inclua-se, onde couber, na Lei nº 8.971 de 05 de Janeiro de 2004 que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências, os seguintes artigos: 
 
“...Art. - À servidora gestante lotada no quadro de pessoal da Assembléia Legislativa da Bahia será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. 
 
      Art. - Ao servidor lotado no quadro de pessoal da Assembléia Legislativa da Bahia que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 05 (cinco) anos de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar. 
 
      Art. - Às licenças à gestante e ao adotante, ainda em curso, aplicam-se os novos  prazos referidos nesta Lei, e àqueles, que , na data da publicação desta Lei, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido”. 
 
Art. 2o.- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de junho de 2011

Deputada Ivana Bastos

JUSTIFICATIVA

O incluso projeto de lei busca ampliar, nas condições e para os servidores públicos que especifica, os períodos da licença à gestante e da licença por adoção. A indiscutível relevância da matéria pode ser observada em razão do fato de que as servidoras públicas do Estado, Poder Executivo, terão a partir de 2011 o direito a 180 dias de licença-maternidade. A lei que amplia o benefício de quatro para seis meses foi sancionada há pouco tempo pelo governador Jaques Wagner, uma vez que o projeto de lei foi enviado pelo Executivo, em março deste ano, à Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade, transformando-se na Lei nº 12.241/11.  
 
Tal ampliação tem como fundamentos orientação da Organização Mundial da Saúde – OMS, juntamente com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, que recomenda que todo recém nascido deve receber como alimento, única e exclusivamente, o leite materno. Tal conduta influi de modo vigoroso para uma política pública de saúde da criança, e em conseqüência do fortalecendo do sistema imunológico da mesma gerando uma redução do seu atendimento médico hospitalar, evitando gastos futuros ao Sistema Único de Saúde – SUS. 
 
Assim, todos estes benefícios estarão presentes no incentivo ao aleitamento materno exclusivo, durante os seis primeiros meses de vida. Consoante também com a recomendação da OMS/UNICEF, a Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP afirma que grande parte das mães abandonam a amamentação devido à necessidade de retornar ao trabalho, após o término da licença-maternidade usual. Ainda de acordo com diagnóstico da SBP, o aleitamento materno nos seis primeiros meses de vida da criança é essencial, pois reduz em 17 vezes as chances dela contrair pneumonia, em 5,4 anemia e em 2,5 a diarréia. 
 
Para tanto, é a presente proposta que labora em consonância com  a Constituição Federal, no inciso XVIII de seu artigo 7º, e da Lei estadual nº 12.241/11 que institui o beneficio para as servidoras públicas baianas do Poder Executivo, de modo que também o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado possa ter a licença gestante e por adoção pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de garantir à criança e sua mãe, o vínculo afetivo e a amamentação que só poderá trazer benefício a todas as partes envolvidas. 
 
Isto posto e com os motivos da propositura acima alinhavados, submeto o assunto à apreciação dos nobres colegas desta Casa parlamentar da Bahia.