PROJETO DE LEI Nº 19.224/2011 

Protocolo para instituição formal da Mesa Estadual de Negociação Permanente estabelecido entre o Governo do Estado da Bahia e as entidades representativas dos servidores públicos civis. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA 

	Em respeito à cidadania. 	

"Uma premissa deve servir de paradigma para os novos padrões de relações institucionais que a Administração Pública Estadual inaugura com as organizações de classe dos servidores públicos por meio do presente ato: o reconhecimento de que a democratização das relações de trabalho, tanto no setor público como no privado, constitui verdadeiro pressuposto para a democratização do Estado, para o aprofundamento da democracia e para a garantia do exercício pleno de direitos de cidadania em nosso estado". 

• Minuta do projeto criado a base de lei nacional existente, aprovada recentemente. 

Art.1º - As partes decidem celebrar o presente Protocolo e criar a Mesa Estadual Permanente de Negociação. De forma concomitante, resolvem ainda formalizar um Calendário de Negociação e um Regimento Institucional da Mesa Estadual de Negociação Permanente, baseado em princípios e regras que informam e regem a Administração Pública e em preceitos democráticos e universais que presidem processos participativos e coletivos de negociação de conflitos. 

Art. 2º - Princípios fundamentais da Mesa. 
A MNNP apóia-se nos seguintes princípios e garantias constitucionais: 
1) Da legalidade, segundo o qual faz-se necessário o escopo da lei para da guarida às ações do administrador público; 
2) Da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa; 
3) Da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público, que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo com os fins previstos em lei; 
4) Da qualidade dos serviços, pelo qual incumbe à gestão administrativa pública os preceitos constitucionais da eficiência, conceito que inclui, além da obediência à lei e honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação técnica do exercício funcional no atendimento e qualidade dos serviços de interesse público; 
5) Da participação, que fundamenta o Estado Democrático de Direito e assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo; 
6) Da publicidade, pelo qual se assegura a transparência e o acesso às informações referentes à Administração Pública; 
7) Da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na administração pública, assegurando a livre organização sindical e o direito de greve aos servidores públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Estadual. 

Art. 3º - Funcionamento da Mesa 

A Mesa Nacional de Negociação Permanente funcionará com a participação de representantes do Governo Federal e das entidades representativas dos servidores, livremente escolhidos pelas partes. 
Todos os seus procedimentos deverão ser formalizados e suas decisões registradas em protocolos e implementadas pelas partes. 
Serão instituídas as seguintes Comissões Temáticas: 
- Comissão Temática de Política Salarial; 
- Comissão Temática de Seguridade Social; 
- Comissão Temática de Direitos Sindicais e Negociação Coletiva; 
- Comissão Temática de Papel do Estado, Reestruturação do Serviço Público e Diretrizes Gerais de Planos de Carreiras. 
Haverá instituição de pauta elaborada consensualmente, com base no seguinte calendário: 
- A Mesa Estadual de Negociação Permanente reunir-se-á uma vez ao mês; 
- As Comissões Temáticas reunir-se-ão conforme calendário aprovado pela MENP; 
- As Mesas Setoriais reunir-se-ão conforme calendário firmado entre as entidades sindicais e os respectivos órgãos de governo. 
As partes se comprometem em promover a regulamentação legal do sistema de negociação permanente e, ainda, firmar um instrumento normativo que possibilite, de forma ordenada, o funcionamento da Mesa Estadual de Negociação Permanente até sua regulamentação final. 

Art. 4º - Objeto da Negociação. 

O objeto da Mesa Estadual de Negociação Permanente será a busca de soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das partes e a celebração de acordos que externem as conclusões dos trabalhos, comprometendo-se cada uma delas com o fiel cumprimento do que for acordado, respeitados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 
Em especial, a MENP dedicar-se-a às negociações com as diversas categorias, evitando assim os transtornos nas negociações, as greves nos diversos setores, inclusive as que estão em andamento. 
§ Único - A Mesa Estadual de Negociação Permanente deverá dedicar-se aos seguintes assuntos: 	

A) Recepção, debate e negociação da Pauta de Reivindicações apresentada pelas entidades representativas dos servidores públicos federais; 
B) Formulação de uma proposta de estruturação de um Sistema Permanente de Negociação Coletiva, destinado a servir de instrumento capaz de proceder às futuras negociações entre o Governo Estadual e os servidores. 
C) Estabelecimento de procedimentos e normas que ensejem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população; 
D) Formulação e encaminhamento das bases legais para implementação do Sistema Permanente de Negociação Coletiva no serviço público. 
A ação interativa dos diversos interlocutores sociais, coadunando interesses específicos à consecução dos objetivos fins da instituição pública, pode viabilizar a eficiente prestação de serviços essenciais à população, razão pela qual as partes firmam o presente Protocolo. 

Art. 5º - Disposição final. 

O presente Protocolo será publicado no Diário Oficial do Estado, por ato do Governador do Estado ou Secretário de Emprego e Renda, Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
JUSTIFICATIVA

Em respeito à cidadania. 

Uma premissa deve servir de paradigma para os novos padrões de relações institucionais que a Administração Pública Estadual inaugura com as organizações de classe dos servidores públicos por meio deste projeto: o reconhecimento de que a democratização das relações de trabalho, tanto no setor público como no privado, constitui verdadeiro pressuposto para a democratização do Estado, para o aprofundamento da democracia e para a garantia do exercício pleno de direitos de cidadania em nosso país, nosso estado. Reconhecendo que a consecução desses objetivos incumbe ao conjunto da sociedade, cumpre ao Governo Estadual e às entidades que representam os interesses gerais do funcionalismo, comprometidos com o caráter democrático da Administração Pública consagrado pela Constituição Federal de 1988, porém ainda não efetivado, liderarem o processo da construção de canais participativos, sistemáticos e resolutivos de interlocução permanente, como eixo central da democratização das relações de trabalho. 
Considerando a natureza diversa do setor público no que se refere à consecução das finalidades administrativas, é fundamental ter claro que a transparência administrativa, o comprometimento e a participação dos trabalhadores nas decisões que dizem respeito ao serviço público constituem elementos fundamentais e estruturais desse processo. Assim, a garantia e o respeito ao direito de organização dos trabalhadores do Serviço Público, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8112 de 1990, representa o reconhecimento das conquistas sociais obtidas na luta pelos interesses classistas e serão, absolutamente respeitados. 
Os interesses da cidadania na prestação de serviços públicos qualificados devem constituir referenciais obrigatórios nas discussões desse tema, seja por que tais interesses devem se constituir na razão de ser da Administração Pública e do próprio Estado, seja por coerência política, uma vez que almejamos a construção de um Estado garantidor do pleno exercício de cidadania ao conjunto da população. 
Assim se impõe, entre os objetivos a serem alcançados pelas partes na MENP, a construção de alternativas e formas para obter a melhoria das condições de trabalho, a recomposição do poder aquisitivo dos salários e o estabelecimento de uma política salarial permanente, capaz de evitar novas perdas, pautada por uma política conjugada de democratização das relações de trabalho, de valorização dos servidores públicos e de qualificação dos serviços prestados à população, evitando-se as constantes greves, e manifestações com prejuízos para todos, principalmente para a sociedade. 

Nesse contexto, que tem no horizonte uma sociedade e um Estado capazes de assegurar direitos de cidadania a todos, materializados, sobretudo, na prestação de serviços públicos eficientes e qualificados à população. 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares desta Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto á consideração de Vossas Excelências, manifestando minha confiança na aprovação desta proposição, pelo interesse público de que se reveste. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2011 

Deputado Roberto Carlos – PDT
Corregedor