PROJETO DE LEI Nº 19.178/2011

 
Obrigam as Empresas de ônibus intermunicipais a disponibilizar assentos infantis, Cadeirinhas de segurança para menores de 10 anos. 

A Assembléia Legislativa decreta: 

Art. 1º - Determina as empresas de ônibus a utilizar cadeirinhas de segurança para crianças menores de 10 anos. 
 
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, a utilização da cadeirinha trará segurança e evitará caso haja acidente, que a criança seja arremessada do lugar ocupado. 
 
Art. 2º - O Estado através da AGERBA fiscalizará, caso haja o não cumprimento da lei multará as empresas que não há cumprirem. 
 
Parágrafo Único – A fiscalização será feita nos terminais rodoviários, na saída dos veículos, e em blitz realizadas nas estradas. 
 
Art. 3º - Os ônibus que não cumprirem com essa lei, as empresas responsáveis, terão de pagar uma multa entre (02) dois a (04) quatro salários mínimo. 
 
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no intuito de garantir a sua execução. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 16 de maio de 2011

Deputado Eures Ribeiro

JUSTIFICATIVA

 

 
 
	A preocupação com o grande aumento de acidentes nas estradas de todo Brasil, principalmente na Bahia tem levado a criação de novas medidas de segurança.  
	A grande apreensão está justamente na segurança dos usuários do transporte rodoviário e seus condutores. O Código de Trânsito Brasileiro obriga o uso do cinto de segurança, inclusive nos ônibus de viagem, quem não utiliza o cinto está infligindo à lei. O motorista é punido com pontos na carteira e a empresa paga uma multa.  
	Mais quanto às crianças, quais as medidas de seguranças são proporcionadas pelas empresas. Em um acidente, o uso do cinto significa a diferença entre sair bem ou ferido, vivo ou não. No caso de uma criança o cinto não asseguraria a total proteção, pois não evitaria a projeção de seu corpo, caso aja um acidente. No entanto, para essa mesma criança que utiliza a cadeirinha às chances são bem maiores, pois ela protege de forma significativa. 
Por isso faço saber que a cadeirinha nos ônibus em viagens intermunicipais para menores de 10 (dez) anos é um direito à vida e um dever da sociedade e dos órgãos competentes no intuito de proteger e garantir a segurança.  

 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2011. 

 
Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual