PROJETO DE LEI Nº  19.138/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança;detector de metais e câmeras de filmagem nos  estabelecimentos de ensino localizados no Estado  da Bahia.    

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 Artigo 1º – Fica obrigada a instalação de  sistema de segurança; detectores de metais e  câmeras de filmagem nos  estabelecimentos de ensino localizados no Estado  da Bahia.     
Parágrafo único- Quando houver necessidade deverá compor este Sistema,    profissional(is)especializado(s) visando monitorar  as ações preventivas e corretivas necessárias.         

Art. 2º -  Artigo-2º-Entende-se por estabelecimento de ensino;toda escola,  faculdade,universidade,cursos profissionalizantes e preparatórios que compõem a rede  pública e particular prestadora de serviços.   

Art. 3º -  Artigo 3º- A obrigatoriedade desta lei busca prevenir a ocorrência de situações que possam comprometer a proteção e a segurança de alunos, funcionários, visitantes ou usuários destes estabelecimentos. 

Art. 4º -  Artigo 4º–Os estabelecimentos citados, com apoio do poder público, deverão fazer campanhas com abordagem de temas transversais(relações humanas, ética e cidadania)dentro de seus conteúdos curriculares tradicionais,visando sensibilizar, otimizar,aprofundar e minimizar problemas relacionados à questão da violência em geral (bulling, dentre outras formas de agressão física ou moral)

Art. 5º -  Artigo 5º– Os órgãos públicos responsáveis farão a devida fiscalização  para o fiel  cumprimento desta lei.  

Art. 6º -  Artigo 6º- O não cumprimento do disposto no caput desta lei acarretará em multa de 10 salários mínimos,na primeira infração, 20 salários mínimos na  segunda infração e suspensão de funcionamento pelo período de 90 dias, na terceira infração.    

Art. 7º -  Artigo 7 º-Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 5 de maio de 2011
Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

A família desempenha papel fundamental na vida de um ser humano, tendo as instituições de ensino outra importante representação e suporte na formação, caráter e desenvolvimento do indivíduo. Neste sentido,as escolas e outros centros de formação devem estar cada vez mais instrumentalizados; serem dinâmicos, produtivos, criativos e seguros no que tange ao  processo  de crescimento social.      
O episódio acontecido no Realengo, Rio de Janeiro, no último dia 07 de  Abril, além de ter chocado o país do ponto de vista da sua dimensão, trouxe consigo a necessidade de se pensar mais diretamente a questão da segurança física dos estabelecimentos de ensino, além de chamar a atenção para um outro aspecto fundamental que antecede o anterior; como os centros de ensino têm trabalhado ou deverão trabalhar a dimensão da violência urbana invadindo as suas próprias dependências. 
Roubos, estupros, seqüestros, além do crescimento de uma das  mais novas modalidades de violência praticadas dentro das escolas; os chamados bullyings1, têm sido noticiados de forma recorrente pela mídia  nacional. Um estudo feito pela Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia) revela que dos 5.875 estudantes de 5ª a 8ª séries, de 11 escolas fluminenses, 40,5% dos entrevistados confessaram ter envolvimento direto em casos de bullying. Um número alto e preocupante dentro destas  estatísticas. 
Ao mesmo tempo que casos como estes deixam pais, mães, funcionários, alunos e sociedade em geral atônitos, segundo alguns especialistas da área da psicologia e psicopedagogia, fatos como estes podem representar, por outro lado, na medida em que forem tratados da forma correta, um momento para a busca de maior crescimento e aprendizado conjunto. 
Visando funcionar essencialmente como medida preventiva e de controle de acesso às dependências destes centros de ensino, além de buscar, a médio  prazo, ser um “instrumento” de trabalho pedagógico, propõe-se à apreciação pelos  pares desta Casa o presente projeto de lei, ressaltando ser este um tema de extrema importância, urgência e necessidade a ser debatido pela sociedade.      
Sala das Sessões, 26 de Abril de 2011 
 
ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL--PP