PROJETO DE LEI Nº 19.134/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de  nomeação de funcionários concursados e efetivos para os cargos de segundo e terceiro da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.  

 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 		Art. 1º Ficam instituídas, para atendimento aos órgãos da administração direta e indireta e às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, a obrigatoriedade de nomeação de funcionários públicos concursados e efetivos para as funções comissionadas de segundo e terceiro escalão do Estado da Bahia.  
		
 		Art. 2º O provimento das funções comissionadas da administração pública direta consideradas de terceiro escalão e da Administração pública indireta consideradas segundo escalão serão obrigatoriamente preenchidas por funcionário ocupante de cargo efetivo, em exercício no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia.   
 
 		Art. 3º O servidor a que se refere o art. 2o é o titular de cargo efetivo em razão de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto no art. 4o.  
 
 		Art. 4º Enquanto subsistir o quadro de carência de servidores efetivos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, são a eles equiparados, para os efeitos desta Lei, o pessoal:  
 
 		I - que, em virtude da adoção do regime jurídico único, teve o seu emprego transformado em cargo público;  
 
 		II - sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, remanescente de entidades paraestatais extintas ou submetidas a processo de liquidação, absorvido, como detentor de emprego público permanente, nos quadros de pessoal de entidades autárquicas delas sucessoras ou em outros setores da Administração estadual.  
 
 		III - regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente a entidade paraestatal controlada pelo Estado, desde que, na data da vigência desta Lei, esteja percebendo pagamento à conta de antecipação.  
 
 		Art. 5º A designação para o desempenho de função comissionada importa na obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8h (oito horas) diárias de trabalho se, em razão da gratificação dela decorrente.  
 
 		Art. 6º A função comissionada:  
 
 		I - reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;  
 
 		II - é insusceptível de substituição;  
 
 		Art. 7º São competentes para prover as funções comissionadas, com a automática atribuição da gratificação correspondente:  
 
 		I - os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta;  
 
 		II - os Presidentes das entidades autárquicas e fundacionais.  
 
 		Parágrafo único. O servidor será provido em função comissionada e dela dispensado mediante prévia e expressa autorização.  
 
 		Art. 8º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
 		Art. 9º  Revogam-se as disposições em contrário 

Sala das Sessões, 27 de abril de 2011

Deputado Paulo Rangel

JUSTIFICATIVA

 		A proposição possui como finalidade a ampliação da participação dos funcionários públicos concursados de carreira no quadro de chefia das Secretarias de Estado e nas empresas públicas, autarquias e empresas de economia mista.  
  
		A ampliação desta possibilidade para o funcionalismo público estadual poderá transformar-se em fato gerador da melhoria no serviço prestado por estes órgãos, vez que a concessão de cargos públicos com maior relevância dentro da estrutura estatal ocasionará uma ampliação da qualificação dos funcionários concursados.  
  
		Devendo ainda ser observado que a presente proposta legislativa poderá ocasionar uma melhor utilização de recursos e inovação em gestão pública, já que a nomeação de funcionários de carreira daquele ente público trará consigo a experiência dos setores que efetivamente laborou durante a carreira.  
  
		A possibilidade de participação de um representante da categoria em cargos de efetiva valia, poderá ensejar uma maior e melhor discussão, sobre os atos a serem tomados pelo ente público em questão.  
  
		Segundo Élson Gottschalk (in – “A Participação do Empregado na Gestão” - da Empresa Livraria Progresso Editora – 1958, pág 7), “em sua maior amplitude, o problema abrange a colaboração entre as organizações profissionais e o Poder Público e constitui uma das questões mais importantes da política social contemporânea”.  
  
		Neste passo, cumpre salientar ao disposto no art. 70, IX, da CE/89, onde se constata que a Assembleia Legislativa possui plena competência para legislar sobre a estruturação das entidades estatais diretas e indiretas, senão vejamos:   
  
“Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:   
...  
  
IX - criação, estruturação e competência das Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;  
...”  
  
		Cumpre ainda observar que a presente proposição não irá gerar qualquer gasto para a administração pública direta ou indireta, posto que os cargos dispostos no presente projeto encontram-se devidamente relacionados na estrutura organizacional de cada ente, bem como os salários dos referidos cargos não serão alterados, havendo somente um aproveitamento da mão de obra existente.  
  
		Face ao exposto, a presente proposição possui como finalidade principal democratizar os atos das entidades estatais, frente aos seus funcionários concursados, contribuindo ainda para uma possível ampliação de melhoria da qualificação de mão de obra do funcionalismo estadual.