PROJETO DE LEI Nº 19.124/2011
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Fazenda Barreiro e Povoado do KM 30 no Município de Caém, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Fazenda Barreiro e Povoado do KM 30, com sede na Rua Apolinário, s/n, Povoado do KM 30, no município de Caém, Estado da Bahia e Foro na Comarca de Jacobina, Estado Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Fazenda Barreiro e Povoado do KM 30, é pessoa jurídica de direito privado, instituída sob forma de sociedade simples que se organiza para fins não econômicos e de duração por prazo indeterminado, fundada em 14 de abril de 1989, com sede na Rua Apolinário, s/n, Povoado do KM 30, no município de Caém, Estado da Bahia e Foro na Comarca de Jacobina, Estado da Bahia. 
 
O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade reconhecer de Utilidade Pública a entidade acima qualificada, para que a mesma possa continuar a prestação de serviços que visam promover o desenvolvimento e a assistência a produtores e moradores da comunidade, em seus aspectos educacionais, culturais, agrícolas, tecnológicos, jurídicos, econômicos e financeiros visando o aumento da produção e a geração de empregos e renda. 
 
Reconhecendo o importante trabalho desenvolvido nesse  período de sua existência, é justo que essa entidade seja contemplada com a aprovação deste Projeto de Lei, para que suas atividades possam continuar se desenvolvendo e recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas. 
 
Diante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.