PROJETO DE LEI Nº 19.093/2011
Dispõe sobre a proibição de se construir  central de fissão nuclear (usina nuclear) no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a construção de central de fissão nuclear  no Estado da Bahia.

Art. 2º -  A central nuclear a que se refere o artigo 1º desta Lei é aquela destinada à geração comercial de eletricidade.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2011

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A produção de energia em usinas nucleares origina resíduos extremamente tóxicos. Acrescente-se, ainda, que a energia nuclear exige unidades complexas, o que a torna muito cara.  
  
As imagens da tragédia no Japão já fizeram diferentes países anunciar mudanças na segurança de seus programas nucleares. Mesmo após o acidente nuclear em Fukushima, no Japão, o governo do Estado baiano manteve o interesse de instalar aqui uma usina que usa como fonte de energia o material radioativo - países como França e Alemanha já frearam o investimento na fonte de energia nuclear, e, aqui no Brasil, os governos do Piauí, Pernambuco e Sergipe prometem rediscutir a questão.   
  
Não podemos ignorar que, no caso da Bahia, a usina poderia ser afetada, não por um terremoto, mas, por exemplo, por um apagão,  a falha no sistema de emergência, bem como por um catástrofe natural ( inundação fluvial, quando há uma grande precipitação, causando esta o transbordamento de rios e lagos, inundação de origem marítima, causada por grandes ondas (ressacas) e inundações artificiais, causadas por falhas humanas na operação de diques, comportas, rompimento de barragens).  
  
O Plano Nacional de Energia (PNE 2030) aponta para a necessidade de construção de mais quatro usinas nucleares com capacidade de 1.000 MW cada uma, sendo duas no Nordeste e outras duas no Sudeste.  
  
Enquanto países desenvolvidos determinam o fim da energia nuclear e fazem grandes investimentos em fontes renováveis de energia, o Governo brasileiro insiste na importância da construção de usinas nucleares caras e inseguras. Há uma tendência mundial de desativar seus parques nucleares em função dos custos, resultados e os frequentes acidentes. É o que se vê nos Estados Unidos e na maioria dos países da Europa.                                       
                                                                                                     
Os efeitos dos desastres são devastadores, como o de Chernobyl, na Ucrânia. Com o ocorrido, houve a liberação de enorme quantidade letal de material radioativo que contaminou quase toda a Europa. É evidente que após Chernobyl, novas e modernas medidas de segurança foram adotadas, diminuindo ou minimizando os riscos e as consequências de novos acidentes.   
  
Em caso de acidente nuclear, os riscos são muito grandes, pois esses resíduos são lançados no ambiente, causando sérios problemas de saúde para o homem e com consequências muito graves para a vegetação e para o solo. E não vamos querer estar por perto para conferir. Não podemos permitir que o nosso Estado receba uma destas usinas nucleares. A Bahia tem vocação natural para produzir energias "limpas", as energias renováveis colaboram na redução de emissões de gases do efeito estufa e o estado da Bahia possui papel fundamental nesse cenário: o Atlas Eólico Nacional, documento elaborado pelo governo federal, afirma que o potencial de geração de energia eólica do Nordeste chega a 75 gigawatts (GW). Desse total, de acordo com estudos do professor Osvaldo Soliano, da Universidade Salvador (Unifacs), 17,5 GW poderiam ser gerados na Bahia, o que equivale à energia produzida por Itaipu e uma usina do Rio Madeira juntas. 
  
As obras de 14 parques eólicos na região de Guanambi, no sudoeste baiano, já começaram. A pedra fundamental do projeto já foi lançada no interior do município. A produção de energia eólica é considerada uma fonte limpa e inesgotável. Na Europa, vários países estão desenvolvendo projetos de obtenção de energia com a construção de usinas eólicas, como é o caso da Alemanha.   
  
O Estado da Bahia tem todas as condições para desenvolver fontes limpas e renováveis de energia, coerentes com um projeto de desenvolvimento sustentável. A única premissa para trilhar esse caminho é a existência de uma vontade política verdadeira e que se discuta com os cidadãos as escolhas que determinarão o seu  
destino.    
  
Portanto, diante do exposto, pela importância que se reveste o assunto, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa unir-se a outras unidades federativas - que possuem projetos semelhantes - para impedir a construção de novas Usinas Nucleares em nosso país e especialmente no território do Estado da Bahia.