PROJETO DE LEI Nº 19.091/2011

Torna obrigatório a realização anual de avaliação otorrinolaringológica  para  os  alunos  da rede estadual do ensino fundamental, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado a obrigatoriedade de realização anual de avaliação otorrinolaringológica, com exames complementares quando indicados pelos respectivos especialistas, para os alunos da rede estadual do ensino fundamental, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
          § 1º – Este programa tem como objetivo garantir ao aluno do ensino fundamental um direito básico à assistência à saúde;  
 
Art. 2º – Conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 4º, Inciso VIII é dever do Estado atender ao educando, no ensino fundamental público, por meios de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
 
Art. 3º – A Secretaria de Educação do Estado da Bahia é que definirá como será o cronograma na rede de ensino, para a realização das avaliações com o otorrinolaringologista. 
 
       § 1º – Estas consultas deverão ser feitas em locais apropriados definidas pela Secretaria Estadual de Educação, em conjunto com os demais órgãos competentes, sem qualquer ônus para os alunos e /ou seus responsáveis legais. 
 
Art. 4º -  O resultado da avaliação com o otorrinolaringologista, com laudo descritivo, deverá ser apresentado pelo responsável do aluno, no início do ano letivo, na secretaria da escola em que o aluno esteja matriculado. 
 
Parágrafo Único: O Poder Púbico Estadual fica autorizado a realizar convênios com clínicas e demais órgãos competentes, bem como entidades não governamentais, para a concretização das avaliações conforme citado no art. 1º. 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de abril de 2011

Deputado Targino Machado

       JUSTIFICATIVA 

Conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 4º, Inciso VIII é dever do Estado atender ao educando, no ensino fundamental público, por meios de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
 
Os alunos da rede estadual de ensino, geralmente, fazem parte da classe média baixa, sem condições financeiras de arcar com consultas e exames com otorrinolaringologista, e um dos fatores que mais afeta a fase da infância são doenças ligadas ao aparelho auditivo. Por este motivo vários alunos apresentam baixo rendimento escolar. 
 
Cabe ao Estado, adotar as providências necessárias a tornar este Projeto de Lei em uma realização concreta, beneficiando assim todos os estudantes da rede de ensino fundamental. 
 
Em fase ao exposto proponho o presente projeto visando viabilizar o diagnóstico e o tratamento precoce de deficiências otorrinolaringológicas, para que o aluno tenha melhor aproveitamento no aprendizado e melhor qualidade de vida. 

Sala das Sessões, 5 de abril de 2011

Deputado Targino Machado