PROJETO DE LEI Nº 19.060/2011
Institui a Política Estadual de Saúde do Homem e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Institui a Política Estadual da Saúde do Homem, que visa promover a atenção integral à saúde da população masculina no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º -  São objetivos dessa Política: 
 
I – Ampliar as informações e a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde masculina, com especial ênfase na população com mais de quarenta anos; 
II – Desmistificar procedimentos médicos estigmatizados por uma visão distorcida da condição masculina; 
III – Educar o homem para que cuide de sua saúde e desenvolva o hábito de periodicamente se submeter a consultas médicas e a exames de controle; 
IV – Difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem o homem, seus sintomas e formas de prevenção, as terapias existentes e a orientação quanto aos exames necessários e sua periodicidade e todas as informações que sejam úteis para debelar a ignorância e o preconceito em relação a essas doenças; 
V – Difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre o planejamento familiar e métodos contraceptivos; 
VI – Desenvolver ações de informação e educação para adolescentes, conscientizando-os acerca do problema de gravidez precoce e das doenças sexualmente transmissíveis, a fim de reduzir sua incidência; 
VII – Difundir informações sobre consequências do uso de bebidas alcóolicas, da prática do 
tabagismo, bem como o uso de quaisquer outros tipos de drogas, para a saúde corporal e mental e para a vida em família, na sociedade e no trabalho; 
VIII – Realizar exames clínicos de resultado imediato, tais como verificação de pressão arterial, glicemia e colesterol; 
IX – Informar sobre assistência nas áreas de fisioterapia e de terapias alternativas em outras áreas que dediquem suas atividades à saúde física e mental do homem, com vistas à mais ampla promoção possível do seu bem-estar geral.

Art. 3º -  As campanhas publicitárias, em torno da saúde masculina, conterão inserções com informações sobre principais temas relativos à saúde do homem, em sistema de rotatividade periódica, com base em seleção técnica feita pelos órgãos competentes.

Art. 4º -  Para bem executar o que permite essa lei, os órgãos competentes poderão estabelecer parcerias com organismos federais e municipais, universidades públicas e privadas, grêmios estudantis, sindicatos e demais entidades da sociedade civil organizada.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição encontra amparo na competência que é destinada aos Estados na Constituição Federal, conforme art. 24, XII, que dispõe: 
 
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
 
Assim sendo, busca implementar política de promoção à saúde do homem, tendo em vista a resistência que grande parte da população masculina tem em submeter-se a acompanhamento médico preventivo e aos tratamentos necessários para a recuperação da saúde. 
 
O projeto foi inspirado no PL de nº 160/2010, que tramita perante a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. 
 
Valendo-se, também, da fundamentação do projeto – já que muito adequada –, importa observar que os indicadores relativos ao homem e às moléstias inerentes à condição masculina revelam elevado grau de desconhecimento quanto às doenças que acometem, suas causas, seus sintomas, a possibilidade de diagnóstico, tratamento, cura ou mitigação de conseqeências. Em geral, quando vai ao médico, se já é tarde, o estágio de evolução da moléstia já apresenta quadro de irreversibilidade ou já se constata a presença de sequelas evitáveis se a procura por atendimentos se desse no tempo devido. 
 
Diante desse quadro, torna-se necessário que o homem aprimore, cuide de sua saúde, mormente quanto aos males que são inerentes à sua condição masculina, com base em uma conduta esclarecida, desmitificada e isenta de preconceitos. Para isso, além de realizar exames clínicos e laboratoriais, cirurgias e de prescrever remédios, é vital educar o homem para cuidar de sua saúde. É possível atingir o mesmo êxito alcançando relativamente à saúde da mulher, a qual conhece melhor as peculiaridades da sua saúde, a necessidades de se submeter a consultas e exames, de acompanhar a evolução do quadro geral de sua saúde e de combater o mais cedo e eficazmente possível os males que possam manifestar-se.  
 
Tal proposição pretende, portanto, desenvolver os mecanismos de incentivo para que o homem cuide da própria saúde, revertendo, assim, o preocupante quadro atual acima descrito. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 10 de março de 2011 

 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB