PROJETO DE LEI Nº 19.059/2011
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único. A Política referida no “caput” será inserida na Política de Assistência Farmacêutica do Estado da Bahia e seguirá as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos.

Art. 2º -  A Política visa a integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização de iniciativas relativas a plantas medicinais, aromáticas, condimentares e aos medicamentos fitoterápicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais. 

Art. 3º -  São objetivos da Política:  
 
I - promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos, em toda a cadeia produtiva;  
II - estimular a formação de profissionais direcionados aos estudos e à utilização de plantas medicinais, sob a ótica transdisciplinar, de todas as áreas de conhecimento;  
III - estimular o planejamento da produção agroecológica e do cultivo de plantas medicinais, bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos; e  
IV - estabelecer critérios para a produção de material didático destinado a orientar profissionais e usuários sobre a correta utilização das plantas medicinais e o uso racional de medicamentos fitoterápicos. 

Art. 4º -  A implementação da Política deverá ocorrer de forma descentralizada, valorizando as culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de saúde, ambientais e científico-tecnológicas na busca do desenvolvimento regional e local, devendo:  
 
I - resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização das plantas medicinais, aromáticas e condimentares e dos medicamentos fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, de preservação e conservação do ambiente, de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável no Estado da Bahia;  
II - promover ações para o uso da fitoterapia nos serviços públicos de saúde, objetivando:  
a) garantir a disponibilização de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos, com qualidade e segurança, à população;  
b) estimular a pesquisa sobre plantas medicinais, priorizando as espécies nativas;  
c) qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano;  
d) estimular investimentos em laboratórios de pesquisa e estimular parcerias com o setor produtivo privado de cultivo de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos, na forma da lei;  
III - prestar assessoria técnica para a implantação de políticas congêneres no âmbito dos municípios; e  
IV - criar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização para a utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos como opção terapêutica, inclusive no âmbito legislativo.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa estimular a produção, pesquisa e utilização de  plantas medicinais, aromáticas e condimentares e de medicamentos fitoterápicos, por  meio da instituição de uma política pública especialmente voltada para esse fim. O projeto inspirou-se no PL de nº 108/2006, que tramita perante a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tendo extraído dele, também, boa parte de sua justificativa. 
 
O projeto de lei utilizado como modelo decorreu de encaminhamento do VII Seminário Estadual do Fórum pela Vida – Projeto Plantas Vivas, coordenado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, respaldado pelos 11 Seminários realizados no ano de 2005, nas Regionais Metropolitana, Sul, Serra, Norte, Centro-oeste, Missioneira, Vale do Taquari, Noroeste, Fronteira-Oeste, Cruz Alta e Vale dos Sinos, o que demonstra a existência de estudos e debates profundos sobre o tema. Contudo, essa preocupação não se restringe ao território riograndense, como denunciam a aprovação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas pelo Decreto 5.813/2006 e outras medidas implementadas a partir de então. 
 
Como bem ressalta a justificativa do projeto paradigma, a presente proposição se coaduna “com a necessidade de reverter a lógica, baseada na dependência, onde o medicamento surge como um instrumento de dominação técnica e econômica e, por isso, é preciso tomar a decisão política de que um Estado e um País, ricos em recursos humanos, estruturais e naturais, devem estabelecer um processo de construção de uma política que efetue a aliança entre a nossa biodiversidade e a formação de recursos humanos para o desenvolvimento de tecnologias que viabilizam a produção, com qualidade, de medicamentos que atendam nossas necessidades, muitos dos quais a partir de nossas plantas medicinais. Pois esses medicamentos, com comprovação científica, podem se constituir em importante e segura opção terapêutica no Sistema Único de Saúde, ampliando e garantindo o acesso, com humanização, qualidade, segurança e eficácia”. 
 
Foi ressaltado, ainda, na justificativa ao PL 108/2006, “que nossas Universidades dispõem de recursos humanos e estruturais para realizar estudos e pesquisas, a partir do potencial das regiões, na perspectiva de se constituírem em celeiros dessa cultura para atendimento da demanda interna e na possibilidade futura de exportação. E, também, que o valor econômico de nossas plantas é de extrema magnitude e nossa autonomia para gerir nossos recursos naturais somente será respeitada quando tomarmos a decisão de integrar e valorizar nossos conhecimentos tradicional e acadêmico e de implementar projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de tecnologias para produção de medicamentos fitoterápicos”. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 10 de março de 2011 

 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB