PROJETO DE LEI Nº 19.058/2011
Isenta o pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos que foram roubados ou furtados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Será isento do pagamento de taxas de confecção ou qualquer outro tipo de tributo, o cidadão que teve seus documentos roubados ou furtados.

Art. 2º -  A isenção será dada pela simples apresentação de ocorrência policial, em cópia autenticada junto ao órgão de segurança emitente, onde conste expressamente o registro dos documentos roubados.

Art. 3º -  A Segunda via do documento deverá ser requerida num prazo máximo de 60 dias do registro do fato, sendo que após essa data, perderá o direito expresso por esta lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Muitos cidadãos, vítimas de furto ou roubo, têm seus documentos, como RG e CNH, subtraídos e, por isso, são obrigados a solicitar a segunda via perante os órgãos competentes pela expedição. Isso acarreta para o cidadão não apenas o transtorno de ter que providenciar a documentação subtraída, mas, também, uma despesa com taxas pela expedição dos documentos, fazendo-o, portanto, vítima duas vezes do evento. 
 
Considerando-se que o furto e o roubo muitas vezes ocorrem em face da falha do controle de polícia por parte do Poder Público, nada mais correto que este assuma a despesa com a emissão desses documentos, através da isenção das taxas regularmente cobradas. 
 
Assim sendo, o presente projeto, com o objetivo de minorar os transtornos decorrentes do evento, busca isentar as vítimas de furto e roubo das taxas cobradas pela emissão dos documentos de responsabilidade dos órgãos estaduais. O projeto inspira-se em vários outros que tramitam pelo país, alguns deles, inclusive, já convertidos em lei, a exemplo da Lei 024/11, do Estado do Maranhão. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 10 de março de 2011 

 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB