PROJETO DE LEI Nº  19.049/2011

Dispõe sobre a garantia de acesso a informações do Estado da Bahia, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição da República.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Estado da Bahia assegurará a todo e qualquer cidadão o direito de acesso à informação, a ser obtida mediante procedimento simples e concedido de forma objetiva e clara, no prazo e forma definidos por esta Lei, de forma íntegra, autêntica e atualizada. 
 
Parágrafo único. Ao cidadão interessado na informação serão prestados os esclarecimentos necessários para implementação deste direito e para obtenção correta das informações solicitadas.

Art. 2º -   Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 
I – Informação: qualquer dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, inclusive digital; 
I – Informação sigilosa ou restrita: aquela de acesso restrito ao público e justificadamente imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, ou assim classificada por Lei expressa;. 
III – Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica, mesmo que apenas identificável; 
IV – Informação de interesse público permanente: toda aquela informação oriunda ou relacionada a orgãos públicos e que veicule ou trate de interesse difuso, coletivo, histórico, científico, cultural ou econômico.

Art. 3º - Os orgãos públicos divulgarão, preferencialmente em sítios oficiais da Internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, especialmente repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, licitações e contratos e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras. 
 
Parágrafo único. Os sítios da internet de que tratam este parágrafo deverão: 
a) disponibilizar a íntegra dos contratos, editais, convênios e outros documentos púbicos de interesse, ainda que por meio de ligação a hipertexto; 
b) dispor de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso fácil e objetivo a informação; 
c) apresentar garantias de autenticidade e integridade da informação; 
d) manter informações atualizadas e organizadas no tempo; 
e) manter área de respostas a perguntas frequentes; 
f) garantir a acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência; 
g) conter local e meio de comunicação por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

Art. 4º -  O ato administrativo que disponha sobre direitos ou a tomada de decisão administrativa vinculada ou discricionária indicará o local e o meio de acesso aos documentos que fundamentaram a própria decisão.

Art. 5º -  O acesso à informação de que trata esta Lei abrange, dentre outras: 
 
I – Informação em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do Estado, recolhidos ou não em arquivos públicos; 
II – Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Estado, mesmo após seu término; 
III – Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
IV – Informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive seu tombamento, utilização de recursos públicos, licitação e aos contratos e convênios administrativos; 
V – Informação relativa a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 
VI – Resultado de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como de prestação de contas relativa a exercícios anteriores.

Art. 6º -  O acesso à informação não compreende: 
 
a) as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imposto por contrato ou Lei; 
b) segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que mantenha vínculo com o Poder Público. 
c) os documentos de uso exclusivo em Inquérito Policial sob decreto de sigilo, na foma da lei processual; 
d) o acesso a dados e informações tributárias ou fiscais dos contribuintes por terceiros; 
e) informações constantes em processos judicias que tramitam em segredo de Justiça. 
 
§ 1º Quando não for autorizado acesso integral a informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, ocultando-se a parte sob sigilo. 
 
§ 2º As informações e documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 7º - As informação pessoais devem ser tratadas pelo Estado com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 
 
Parágrafo único. As informações pessoais constantes de bancos de dados mantidos pelo poder público serão de uso restrito aos agentes legalmente autorizados para o exercício de função pública, garantindo-se o acesso para a própria pessoa a que elas se referirem e para a produção de estatística e pesquisa de interesse público, sendo vedada a identificação individual de pessoas. 

Art. 8º -  O pedido de acesso a informação será requerida ao servidor público do órgão responsável por sua produção ou que esteja, por qualquer motivo, com sua guarda documental, ainda que provisória ou momentânea, e por qualquer meio legítimo, desde que se indique a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo desnecessária justificativa do objetivo ou causa do pedido. 
 
§ 1º O indeferimento integral ou parcial do pedido somente será feito por escrito, com justificativa legal e dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis.  
 
§ 2º O servidor que indeferir o requerimento sem a observância do quanto disposto no parágrafo anterior incorrerá em pena disciplinar. 
 
§ 3º O requerente poderá recorrer do indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, diretamente ao dirigente do orgão responsável pela produção ou custódia da informação.

Art. 9º - O órgão ou entidade pública concederá o acesso imediato à informação disponível. 
 
§ 1º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público por meio de impressos ou em formato digital, será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter a informaçõe ou fazer as reproduções necessárias, o que desonerará o órgão ou entidade pública de seu fornecimento direto. 
 
§ 2º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no máximo de 5 (cinco) dias uteis: 
a) indicar as razões da impossibilidade do acesso imediato; 
b) possibilitar a consulta no prazo máximo de 10 (dez) dias; e 
c) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou, caso seja impossível esta, obter a certidão do inteiro teor do original. 
 
§ 3º Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir a informação desejada, informar a impossibilidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e indicar qual o órgão ou a entidade que a detém, se for do seu conhecimento.

Art. 10º - A busca e fornecimento da informação são gratuitos, ficando a cargo do requerente, entretanto, as despesas para as reproduções e cópias dos documentos que desejar.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição buscar dar efetividade ao direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, a seguir transcrito: 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
… 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 
 
O projeto foi inspirado no PL de nº 158/2010, que tramita perante a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. 
 
Valendo-se, também, da fundamentação do projeto – já que muito adequada –, importa observar que apesar de a própria constituição garantir a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais (§1º do art 5º) o fato é que a Administração Pública necessita de orientação, de formas procedimentais para seguir ou ser coagida a seguir, na concretização destes direitos, até mesmo porque, na prática, nem todos os órgãos cumprem com a obrigação constitucional. 
 
A idéia de acessibilidade e disseminação das informações de interesse público é reforçada pelo 37, §3º, II da Constituição ao dispor que: 
 
Art. 37 …............ 
§3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 
…................... 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII; 
 
Ora, é de extremo interesse público que a dita transparência deixe de ser apenas retórica e nominal e passe a materializar-se em fatos administrativos. Como exemplo disso, o simples fato de disponibilizar o acesso as informações via internet, de implementação rápida e eficiente, permite uma maior fiscalização social sobre os negócios públicos. 
 
A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. Vão longe os tempos em que, no Brasil, o sigilo prevalecia e a obscuridade no trato com a coisa pública e no arquivo de informações constituía prática corrente. Se ecos ainda se fazem presentes, devem servir tão somente para nos policiarmos a empreender todo o tipo de instrumento que venha assegurar a eficácia das garantias constitucionais, coinbindo, assim, o retorno dos famigerados regimes de exceção. 
 
Como se não bastasse, o acesso à informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção. Por isso, têm-se multiplicado projetos e medidas de transparência pública, funcionando, a internet, como importante aliado. 
 
O projeto em questão figura, portanto, como uma medida adotada com o objetivo de promover a ética e ampliar a transparência no setor público. 
 
A proposição, para materializar o direito constitucional, estabelece um procedimento célere e facilitado para a obtenção da informação, resguarda documentos legalmente sob sigilo e as informações pessoais, que, nestes casos, devem ser utilizadas apenas por pessoas investidas de suficiente autoridade para acessá-las. 
 
O acesso à informação pública, portanto, como expressão de transparência pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de que o ambiente no qual são geradas não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 2 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes