PROJETO DE LEI Nº  19.048/2011

Veda a imposição, pelas seguradoras de veículos, de relação de oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam proibidas às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. 
 
§ 1º As centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos segurados e a terceiros, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação. 
 
§ 2º Nos contratos de seguro haverá, necessariamente, uma cláusula com letra destacada informando ao segurado do direito de livre escolha da oficina reparadora ou prestadora de serviço de reparação, no caso de sinistro. 
 
§ 3º Feita a escolha da oficina reparadora pelo segurado ou terceiro, a seguradora não poderá praticar as seguintes condutas: 
 
a) impor diferenciação de prazos para vistoria preliminar e para a liberação dos reparos; 
b) condicionar a liberação dos reparos ao fornecimento de peças pela própria seguradora; 
c) remover o veículo para oficinas credenciadas/referenciadas, sem autorização expressa do segurado ou terceiro; 
d) impor ao segurado ou terceiro a responsabilidade de arcar com a diferença do custo da reparação ou pela garantia dos serviços prestados; 
e) criar diferenciação para a utilização de benefícios pelo segurado, tais como, carros reservas, descontos na franquia e outros, quando da ocorrência do sinistro; 
f) exigir termo de responsabilidade para realização de vistoria de sinistro e liberação de reparos; 
g) estabelecer diferenciação quanto à forma de faturamento realizada para oficinas credenciadas e não credenciadas; 
h) estabelecer como condição de pagamento, vistorias de qualidade, após a entrega do veículo pela oficina ao segurado ou terceiro; 
i) estabelecer como condição de pagamento a apresentação de notas fiscais de compra de peças pela oficina reparadora; e 
j) estabelecer tempos de reparo máximos para cada reparação. 
 
§ 4º Havendo a prática das condutas mencionadas neste artigo, a seguradora estará sujeita ao pagamento de multa por ocorrência, dobrada em caso de reincidência. 
 
§ 5º A pena de multa será aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), após regular processo administrativo em que seja garantido o contraditório e ampla defesa. 

Art. 2º -  As seguradoras e oficinas reparadoras que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos segurados ou terceiros, terão a inscrição estadual cassada por até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções próprias previstas em outras legislações aplicáveis ao contrato de seguro. 
 
§ 1º A autorização a que se refere o caput deverá ser solicitada aos segurados e terceiros, antes do início dos reparos, por escrito, de forma clara e objetiva. 
 
§ 2º A cassação se dará após regular processo administrativo, no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º -  As seguradoras deverão emitir e entregar aos segurados e terceiros o Certificado de Garantia por escrito dos serviços prestados e da relação de peças substituídas. 
 
Parágrafo único. Os orçamentos avaliados pelas seguradoras deverão estar assinados pelos segurados e terceiros.

Art. 4º - Nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer outros de acesso ao segurado ou terceiro serão afixadas placas indicativas informando aos consumidores quais são seus direitos no conserto dos veículos sinistrados. 
 
§ 1º As placas deverão estar em local de fácil visibilidade, sendo de tamanho não inferior a 30 (trinta) centímetros de largura e 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras em sua área útil. 
 
§ 2º O descumprimento ao previsto no caput ensejará o pagamento de multa, dobrada em caso de reincidência.

Art. 5º -  As seguradoras não poderão comissionar ou gratificar empresas ou profissionais na área de investigação de sinistros, seja para autorizar ou negar o pagamento do seguro. 
 
Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput sujeitará as seguradoras ao pagamento de multa. 

Art. 6º -  As seguradoras não poderão negar seguro para veículos salvados que tenham sido considerados aptos para circulação nas inspeções dos órgãos ou entidades de trânsito. 
 
Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa, dobrada em caso de reincidência.

Art. 7º -  As seguradoras, fabricantes, distribuidores, concessionárias autorizadas, varejistas e oficinas de reparação, quando do fornecimento de peças pela seguradora, deverão se enquadrar no Regime Especial do ICMS do Estado da Bahia. 

Art. 8º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Invocando a competência do Estado da Bahia para legislar sobre Direito do Consumidor, a presente proposição visa instituir regras de proteção aos consumidores dos serviços de seguro de veículos, especificamente quanto à prática usual das seguradores de imporem relação de oficinas para reparos/consertos dos veículos sinistrados. 
 
Tratando-se de condição abusiva do contrato, a imposição limita o direito de escolha do consumidor, sujeitando-o aos critérios de escolha da própria seguradora que, muitas vezes, visa apenas o lucro imediato em detrimento da qualidade do serviço. 
 
Assim sendo, a proposição não apenas veda a prática, como institui uma série de garantias aos consumidores, municiando-os de base legal para exigirem a prestação de um serviço de qualidade. A inobservância das disposições proposta importará em severas penalidades para as seguradoras. 
 
A proposição teve como espelho o Projeto de Lei de nº 445/2009, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2011 

 
ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB