PROJETO DE LEI Nº 19.024/2011
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil, no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Autoriza o  Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil, no âmbito da SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Todos os funcionários serão capacitados para a atuação dentro de situações emergenciais de calamidade pública, catástrofes e de desastres naturais.

Art. 3º -  O Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil, estenderá suas ações às Defesas Civis existentes nos municípios baianos, iniciando o seu trabalho junto aqueles municípios em que as “áreas de risco” já estão mapeadas.

Art. 4º -  A capacitação será realizada por profissionais com competência comprovada nas áreas afins.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 6º -  As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2011

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo dar maior agilidade e eficiência na questão do atendimento rápido no âmbito da Defesa Civil. 
Sabemos através de diversos estudos e pela mídia dos diversos riscos que enfrentamos em situações de calamidade pública, desastres naturais ou grandes acidentes, quando não se tem um plano emergencial de combate. 
O presente Projeto visa capacitar de forma profissional aqueles que atuam na Defesa Civil do Estado e em cada município, muitas vezes esquecidos pelo risco quase improvável de acontecer algum tipo de acidente. Com isso, será atualizado o mapeamento de cada município, e com esse mapeamento será criado um plano emergencial e específico para cada situação, levando-se em conta a estrutura própria, observadas as particularidades de cada município. 
Dessa forma o Estado terá um mapeamento mais preciso, auxiliando a Defesa Civil Estadual a criar novos planos e diretrizes para cada região, precisando com mais eficiência os futuros orçamentos reservando verbas para a constante capacitação, bem como para aquisição de veículos e equipamentos para serem utilizados em situações emergenciais. 
 para essa área tão importante, que deve ser lembrada todos os dias, e não apenas nas horas de grandes tragédias. 
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares à propositura em questão. 

Sala das Sessões, em  

 
Deputado Adolfo Menezes