MOÇÃO Nº 13.621/2011

Moção de Aplausos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, pelas comemorações dos seus 40 anos. 

A deputada infra-assinada, com fundamento no § 1º do Art. 141 do Regimento Interno desta Casa, vem, inserir na ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, a Moção de Aplausos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, pelo aniversário de 40 anos de existência. 
 
Em 1970, o então Governador Luiz Viana Filho, encaminha a Assembleia Legislativa um projeto de lei que foi aprovado sob o número 2.838/70, criando o Conselho de Contas dos Municípios. Órgão que teria como principal atribuição constitucional a de auxiliar o controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios – e fazendo-o subordina-se ao Poder Executivo Estadual. 
 
É órgão vinculado ao Poder Legislativo e detentor de autonomia administrativa e independência funcional, foi deferida, pelo artigo 91 da Constituição do Estado da Bahia, a atribuição de auxílio ao controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe, entre outras, as atividades de apreciar as contas prestadas anualmente pelas Prefeituras e Câmaras Municipais; julgar as contas de administradores e responsáveis por dinheiros e bens públicos; fiscalizar, em qualquer entidade civil, a aplicação de recursos públicos recebidos de órgãos ou entidades da administração indireta municipal; decidir sobre denúncias que lhe tenham sido formuladas etc.  
 
Com a criação do TCM, hoje os prefeitos contam com um órgão que atua de modo imparcial e orienta de forma segura e eficiente os gestores da administração municipal. 
 
Diplomado em direito pela Universidade Federal da Bahia, o presidente Paulo Virgílio Maracajá Pereira foi conselheiro do TCM por quase 17 anos e hoje exerce o cargo de  Presidente do Tribunal, atuando com competência e de forma atuante. 
 
Parabenizo o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia pelas comemorações de seus 40 anos e desejando que continue fiscalizando a correta gestão dos negócios municipais do nosso Estado. 

Dê-se ciência da moção ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Drº Paulo Maracajá, na Av. 4, nº.495 - 3º. andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB - Salvador-BA, CEP 41.745-002.  

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2011

Deputado Cláudia Oliveira