MOÇÃO Nº 12.917/2011

 
Moção de Apoio ao projeto de lei do Senado (PLS 115/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a regulamentação da profissão de comerciário em todo território nacional. 

O deputado infra-firmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, manifesto de Moção de Apoio ao projeto de Lei do Senado (PLS 115/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a regulamentação da profissão de comerciário em todo território nacional, a ser enviado ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney, ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia e ao senador Jayme Campos, presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e ao deputado Sílvio Costa, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos deputados, respectivamente.  

JUSTIFICATIVA 

Os milhões de trabalhadores incluídos na atividade do Comércio, até a presente data, ainda não foram beneficiados com um diploma legal específico que regulamente o exercício da profissão. Não mais se justifica sua marginalização, sem que sua profissão seja reconhecida legalmente.  

O crescimento da atividade econômica fez com que fossem ampliados os horários de atendimento ao público, sem levar em consideração a situação particular dos comerciários. A abertura do comércio aos domingos, dia tradicionalmente dedicado ao descanso e ao convívio familiar, tornou-se um percalço para os comerciários. Muitas famílias se desintegraram filhos quase não reconhecem mais os pais, e os momentos de lazer foram praticamente suprimidos.  

A atividade comercial não pode ser regulada unilateralmente pelos interesses do capital. A geração de empregos é importante e será sempre incentivada, mas não podemos admitir a extensão da jornada normal de trabalho por até doze ou mais horas consecutivas, como ocorre em muitos casos, inclusive no nosso Estado da Bahia. 
A aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso Nacional que regulamenta a profissão encampa o sentimento dos comerciários, manifestado por suas entidades representativas e representa um alerta sobre a situação de absoluta desregulamentação que vive o setor. 

.Sensíveis a esta realidade é que defendemos a aprovação desta Moção para que o Congresso Nacional possa estabelecer parâmetros adequados para o exercício da atividade profissional do Comerciário. 

Por estas razões, pedimos a aprovação desta presente Moção de Apoio à aprovação do projeto de Lei (PLS 115/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de comerciário e tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado da República. 

Sendo assim, certo que a presente proposição é revestida da maior importância e impacto social, espero contar com apoio para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2011

Deputado Fabrício Falcão