MOÇÃO Nº 12.703/2011

Moção de aplausos ao Excelso Supremo Tribunal Federal pela decisão que conferiu à União Homoafetiva equiparação jurídica à Entidade Familiar, nos termos do art. 226 da Constituição Federal.

O deputado, que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, faz consignar na ata dos trabalhos de hoje a Moção de Aplausos ao Excelso Supremo Tribunal Federal pela recente decisão que reconheceu, à unanimidade, dos 10 (dez) votos dos Ministros presentes, a igualdade jurídica entre a União Homoafetiva e a Entidade Familiar concedendo proteção legal e, constitucional ao intituto da União Homoafetiva, fazendo Justiça com milhares de brasileiros que fizeram uma opção de vida, de amor e afeto. No dia 05 de maio de 2011, o STF fez Justiça e história. A partir de agora, desde que preenchidos determinados requisitos legais - consubstanciados na convivência factual pública (notória, ostensiva), contínua, duradoura e com perspectiva de vida em comum -, casais de pessoas do mesmo sexo formam uniões estáveis aptas ao usufruto de todos os direitos e ao exercício de deveres decorrentes da mais nobre forma de afeto: o amor.  
 
O julgamento do STF se deu em virtude da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. A primeira foi apresentada em 2008, tendo como arguente o Governador do Estado do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral), visando especialmente a que servidores estaduais homossexuais, conviventes em relações estáveis, também pudessem usufruir dos benefícios (a exemplo de licença e previdência) concedidos aos servidores unidos por laços heterossexuais. A segunda, a ADI n.º 4277 (interposta originalmente como ADPF, em 2009) teve como arguente a Procuradoria Geral da República. Reclassificada como ADI pelo STF (conforme pedido alternativo da própria PGR, aceito pelo Supremo), objetivou, em suma, o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre “homem e mulher”, para que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis alcançassem os companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo. 
 
A base jurisprudencial que encaminhou os ministros do Supremo a esta louvável e histórica decisão deve-se, em especial, à coragem de diversos(as) juízes(as) singulares e desembargadores(as) de alguns tribunais de justiça brasileiros, que, desde o fim da década de 90 (do século XX), vinham reconhecendo, gradualmente, o afeto como o lastro de existência e de sustentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as ações afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, passaram a tramitar nas Varas de Família - que são, de fato, as competentes para a apreciação de tais demandas. E a esteira jurídico-teórica do reconhecimento familiar das uniões homossexuais, nestes julgados, foi a analogia (extraída do art. 4º da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 126 do CPC – Código de Processo Civil) com o instituto da união estável que, à luz da principiologia constitucional - especialmente da dignidade humana e da igualdade -, presta-se a estender os mesmos efeitos jurídicos às relações afetivas entre pessoas de sexo idêntico. De fato, como bem esclareceram os Ministros do STF, não havendo, por ora, por inexplicável omissão legislativa, lei que regulamente as relações homoafetivas no país, a lacuna pode e deve ser suprida - para que o Judiciário não chancele uma série de injustiças. 
 
Ao prever, no caput do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", o constituinte, rompendo com uma história de verdadeira exclusão constitucional, pôs, pela primeira vez sob a tutela estatal, a entidade familiar, sem dizer, necessariamente, que tipo de família é merecedor de proteção. Se até a Constituição de 1967, a única família albergada pela proteção estatal era a selada pelo casamento, a partir de Lei Maior de 1988, esta realidade foi modificada. Assim, hoje, o que é a base familiar é a convivência afetiva das pessoas, que deve gerar efeitos na órbita do Direito das Famílias, para além deste ou daquele posicionamento ideológico, sócio-cultural específico ou religioso.  
 
É a perspectiva de vida em comum, aliada à convivência respeitosa e afetivamente estável que diferenciam a família dos demais agrupamentos humanos. Assim, formado por seres humanos que se amam, para além de qualquer restrição discriminatória, determinado grupo familiar já está sob a chancela protetora da nova ordem constitucional, a partir da sistemática do referido artigo 226, em sintonia com a base principiológica da Constituição Federal, que tem na dignidade da pessoa humana o seu fundamento e eixo central de sustentação – conforme concluiu, por unanimidade, o STF.  
 
Esta decisão, que aproxima o Poder Judiciário do mundo real e valoriza a confiança que o Projeto de País determinado pela Constituição Federal, tem tudo pra se concretizar, nos relembra lição do grande jurista Português, Boaventura de Souza Santos, a nos ensinar que devemos: “Lutar pela igualdade sempre que as diferenças nos discriminem; lutar pelas diferenças sempre que a igualdade nos descaracteriza.” A decisão do Excelso STF faz Justiça, igualando em direitos, para superar a discriminação e, reconhecendo a diferença, para não descaracterizar os que fizeram opção, protegida pela norma Constitucional, por uma relação homoafetiva.    
Ante o exposto, e atendidas as formalidades de praxe, REQUEREMOS que fique constado, na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos, direcionada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, por esta gloriosa decisão que abre caminho para novos avanços em futuro próximo.  

Sala das Sessões, 9 de maio de 2011

Deputado Marcelino Galo