MOÇÃO Nº 12.645/2011

Moção de Congratulações pelo Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, comemorada nesta quarta-feira, 27 de abril.

A deputada que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, comemorada nesta quarta-feira, 27 de abril.   
 
A realidade do trabalho doméstico expressa as marcas das desigualdades de gênero, raça e classe que impera desde a escravidão. No Brasil, a categoria é formada por cerca de 8 milhões de trabalhadores/as, o maior contingente profissional do país, sendo a maioria mulheres negras, com baixa escolaridade e sem carteira assinada.  Na Bahia são 500 mil, dos quais 140 mil em Salvador e RMS. 
 
Fruto da organização social, elas têm conquistado muitas vitórias ao longo dos anos, como aposentadoria, registro em carteira e férias, licença-maternidade, entre outras. Mas a luta precisa avançar para equiparação de direitos assegurados às demais categorias, como FGTS e Seguro Desemprego (obrigatórios), PIS, carga horário de trabalho regulamentado e remuneração de hora extra.  
 
A história de luta das trabalhadoras domésticas teve início há muitos anos atrás. Em 1936 foi fundada a primeira Associação de Trabalhadoras Domésticas, na cidade de Santos, por Laudelina de Campos Melo. Mais somente 24 anos depois, em 1960 aconteceria o 1° Congresso das Trabalhadoras Domésticas, organizado pela Juventude Operária Católica (JOC), no Rio de Janeiro.  
  
O período da ditadura Militar no Brasil também perseguiu a organização das trabalhadoras domésticas, fechando em 1964 a Associação de Empregadas Domésticas de Campinas. Mas as trabalhadoras não desistiram e continuaram, ora clandestinamente, ora abertamente se organizando, e em 1972 conquistam a Lei 5859.  
 
Em 1986 tem início uma nova etapa. As trabalhadoras entram na mobilização pela Constituinte, caravanas vão a Brasília, e finalmente em 1988 são reconhecidas como categoria, e as Associações de domésticas, finalmente transformam-se em Sindicatos dos (as) trabalhadores (as) domésticos (as).   
 
Na luta contra o tempo para se organizar, em 1997 fundaram a Fenatrad – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, filiando-se no ano seguinte à CUT – Central Única dos Trabalhadores, e mais tarde filiam-se a uma entidade internacional – CONLACTRAHO – Confederacion Latinoamericana y Caribeña de Trabajadores Del hogar.  
 
Nos últimos anos, a interlocução da categoria com o Governo Federal contribuiu para o reconhecimento e para a conquista de diversos direitos. Um exemplo disso é o programa Trabalho Doméstico Cidadã, ação intergovernamental que envolve ações de qualificação profissional e social, com elevação de escolaridade, além de políticas de acesso à moradia, creche e ampliação dos direitos sociais. Outro avanço da luta foi o decreto nº  6.481, assinado pelo presidente Lula, que proíbe o trabalho doméstico infanto-juvenil.  
   
Outra vitória do segmento ocorreu em 2010, durante a 99ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho em Genebra. Dentre os vários temas abordados, pela primeira vez se discutiu a temática do Trabalho Doméstico. Entre os encaminhamentos do evento, destaca-se a elaboração de uma Convenção, acompanhada de uma recomendação, pela qual os países signatários terão que adotar mecanismos para a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho, com atenção à categoria das trabalhadoras domésticas. A convenção será ratificada em junho deste ano em Genebra, na Suíça, de 01 a 17 de junho.  
 
No governo Dilma, uma das prioridades anunciadas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres está a formalização do trabalho doméstico com vistas a assegurar a esta classe profissional os benefícios estendidos às demais categorias. Importante destacar que, desde a Constituição de 1988, as trabalhadoras domésticas foram excluídas do rol dos direitos garantidos constitucionalmente ao demais.  
 
Na Bahia, onde o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos completa 20 anos no próximo dia 13 de maio, as trabalhadoras domésticas vêm alcançando diversas ações. Entre elas destacam-se dois projetos habitacionais com recursos do Governo do Estado, que serão entregues às trabalhadoras domésticas em Salvador e Lauro de Freitas.  
 
É preciso enfrentar as desigualdades vividas pelas mulheres no mundo do trabalho. Que a luta dessa categoria possa contar com a solidariedade das demais categorias, e que neste dia 27 de abril, possamos todos e todas fazer uma reflexão do significado de ser trabalhadora doméstica no Brasil, reforçando o coro dessas bravas mulheres!    
 
Dê-se conhecimento desta Moção à Presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado da Bahia, à Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas e às deputadas estaduais. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2011

Deputada Neusa Cadore