MOÇÃO Nº 12.638/2011

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM  DO DIA NACIONAL DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS 

 
 
	A  Deputada infrafirmada requer, com fundamento no art. 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada e consignada nos seus anais a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do DIA NACIONAL DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS comemorado em 27 de abril. 
	Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente,constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. 
	Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. 
	A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. 
	A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. 
	Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. 
	Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias. 

	Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. 
	Todo esse avanço é fruto de muita luta e resistência organizadas pelos sindicatos da categoria que ainda recebem muitas reclamações, tanto das trabalhadoras quanto dos  patrões, são 25 a 30 reclamações por dia. O que elas mais reclamam é a não assinatura da carteira e a não contribuição para o INSS por parte dos patrões. E os patrões buscam informações sobre a rescisão do contrato. 
	O trabalho doméstico remunerado é uma das mais precárias formas de inserção no mercado de trabalho também pelos baixos rendimentos auferidos. O rendimento médio recebido pelos trabalhadores domésticos equivalia a aproximadamente 35,0% do estimado para a população ocupada no agregado das seis regiões metropolitanas. Já o rendimento hora dos trabalhadores domésticos representava 40,0% do rendimento da população ocupada. As regiões com as maiores discrepâncias no rendimento / hora são Recife e Salvador: 34,9% e 33,4%, respectivamente. 
	Entre os trabalhadores domésticos, 94,3% são mulheres e tal predominância ocorre em todas as regiões metropolitanas. Entre eles, a predominância de mulheres negras (61,8%) é evidente, bem como a de pessoas com menos de oito anos de estudo (64%). Aliás, o trabalho doméstico também pode estar associado à entrada de mulheres no mercado de trabalho como um todo, o que ocasionaria demanda por serviços domésticos que estas trabalhadoras possam ter deixado de exercer em seus próprios domicílios. A cidade de Salvador possui 150 mil trabalhadoras domésticas, sendo que 70% não possuem carteira.  
	O dia 27 de abril é considerado o Dia Nacional das Empregadas Domésticas por ser o dia de Santa Zita. Zita nasceu em 1218 na Itália e devido a sua origem humilde e camponesa, aos 12 anos começou a trabalhar como empregada doméstica, trabalhando para a mesma família por várias décadas. 
	Generosa com as esmolas aos pobres que batiam à casa dos Fatinelli, nome da família de seus patrões, tirava do seu próprio salário para ajudar aos necessitados.  
	Após um período de humilhações por parte dos Fatinelli, estes lhe confiaram a direção da casa. Conta-se que uma de suas colegas, com ciúmes, certa vez acusou-a por oferecer esmolas aos pobres.  
	Surpreendida enquanto saía de casa com o avental cheio de alimentos para visitar uma família necessitada, respondeu ao patrão que levava flores e folhagens. Ao verificarem o que ia no avental, só encontraram flores.  
	Zita morreu em 27 de abril de 1278. O Papa Pio XII proclamou-a padroeira das Empregadas Domésticas.  
	Dê-se ciência desta Moção ao Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 26 de abril de 2011

Deputada Maria del Carmen