MOÇÃO Nº 12.469/2011

Moção de aplausos à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista pela criação da primeira Secretaria Municipal da Transparência e do Controle do país

O deputado, que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, faz consignar na ata dos trabalhos de hoje a Moção de Aplausos para a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, pela criação da primeira Secretaria Municipal da Transparência e do Controle (SMTC) instalada no país. O parlamentar estende suas congratulações para o lançamento do Portal da Transparência, ferramenta inaugurada ontem, 24 de março. Acessando o Portal da Transparência, a população poderá acompanhar, de sua casa, a aplicação do dinheiro público. O lançamento do portal foi realizado no Centro de Cultura Camilo de Jesus Lima. 
 
O lançamento do Portal da Transparência reforça o compromisso do Governo Municipal em manter uma política constante de diálogo entre a administração e a sociedade. Vitória da Conquista já mantém 15 conselhos municipais em pleno funcionamento e 36 conselhos locais de saúde, além do Orçamento Participativo (OP). Entre conselheiros e delegados do OP, são mais de mil pessoas que deliberam sobre políticas de saúde, assistência social, educação, meio ambiente, juventude, transporte coletivo, infraestrutura urbana, economia solidária, segurança alimentar e orçamento público. 
 
Com o Portal, o governo consolida sua política de transparência, iniciada na primeira gestão do prefeito Guilherme Menezes, em 1997. O prefeito Guilherme, mais uma, vez reforça o compromisso entre a administração e a sociedade. A criação da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle é uma iniciativa pioneira. É a primeira Prefeitura do Brasil a implantar essa secretaria.  
 
A Secretaria Municipal da Transparência e do Controle é o órgão do Sistema de Controle Interno do Município de Vitória da Conquista. Antes, o controle interno era efetuado pela Auditoria Geral do Município (Lei Municipal nº 421, de 22 de dezembro de 1993) e, posteriormente, pela Controladoria Geral do Município (Lei Municipal nº 1.270, de dezembro de 2004). 
 
A Secretaria Municipal da Transparência e do Controle foi instituída pela Lei Municipal 1.623, de 16 de junho de 2009, tendo como parâmetro o status de Ministério do Controle e da Transparência que a Controladoria Geral da União recebeu no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
 
Formada majoritariamente por servidores efetivos, a SMTC apresenta estrutura administrativa ainda única na realidade dos municípios brasileiros, incluindo atividades de planejamento como a elaboração de projetos sociais e planos de trabalho para fins de captação de recursos por meio de convênios ou instrumentos congêneres, o acompanhamento dos gastos e dos resultados sociais de programas de governo e as atividades de fiscalização da execução dos planos de trabalho dos convênios como área de controle interno, juntamente à prestação de contas e às auditorias. 
 
Ante o exposto, e atendidas as formalidades de praxe, REQUEREMOS que fique constado, na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos direcionada à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista por mais essa iniciativa inovadora que, com toda certeza, trará muitos benefícios ao país e à administração pública, mas principalmente ao povo conquistense que, como nós, deve comemorar esse advento tão significativo.

Sala das Sessões, 24 de março de 2011

Deputado Marcelino Galo