MOÇÃO Nº 12.446/2011

 
 MOÇÃO DE APLAUSOS PELA PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DA ÁGUA  

 	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata dos seus trabalhos a presente Moção de Aplauso pela passagem do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março.  

 	O Dia Mundial da Água foi instituído em 22 de dezembro de 1992, através de declaração da Assembleia Geral da ONU, que definiu sua celebração a partir de 1993 no dia 22 de março de cada ano. A instituição do Dia Mundial da Água aconteceu como desdobramento das recomendações contidas no capítulo 18 da Agenda 21, onde consta como objetivo geral assegurar a manutenção da oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população do planeta e a preservação das funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas. O Brasil instituiu também no dia 22 de março o Dia Nacional da Água, através da aprovação da Lei nº 10.670, de 14 de maio de 2003. Ainda cabe destacar que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou o Decreto de 22 de março de 2005, que instituiu a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005 e que será vigente até março do ano 2015. Como pode-se perceber a reflexão sobre a questão da água no contexto atual remete necessariamente para a discussão dos desafios das políticas públicas de recursos hídricos, considerando os cenários internacional e nacional. 

 	Conforme informações do Plano Nacional de Recursos Hídricos para o Brasil, identificou-se que cerca de 46% das vazões de retirada destinam-se à irrigação, 26% são destinadas para abastecimento urbano, 18% para a indústria, 7% para a demanda animal e apenas 3% para abastecimento rural. Já com relação às vazões efetivamente consumidas, 69% são destinadas à irrigação, 11% ao abastecimento urbano, 11% ao abastecimento animal, 7% ao uso industrial e 2% ao abastecimento rural. Fica claro, portanto, que a atividade de irrigação apresenta os maiores níveis de demandas hídricas do país, sendo que a resolução dos conflitos e disputas pelo uso da água exige uma apreciação de modos sustentáveis ambientalmente economicamente e socialmente dos seus usos (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2006).  

 	Cabe destacar, ainda com base na análise do Plano Nacional de Recursos Hídricos, a centralidade de enfrentar o problema da Desertificação e das Áreas Suscetíveis à Desertificação, que no Brasil abrangem extensas áreas nos nove Estados do Nordeste: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, sobretudo onde ocorre o Bioma Caatinga. O número total de Municípios abrangidos nesta problemática é de 1.482, ocupando uma área de 1.338.076 km2, onde vivem 32 milhões de pessoas (ibid). 

 	O Estado brasileiro é signatário de diversas convenções e declarações internacionais, nas quais são enfocadas a questão dos recursos hídricos, quais sejam:  

 • Agenda 21, aprovada por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92). 

 • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em 9 de maio de 1992 e promulgada pelo Decreto no 2.652, de 1o de julho de 1998. 

 • Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro em 5 de junho de 1992 e promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998. 

 • Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 2 de fevereiro de 1971, promulgada pelo Decreto no 1.905, de 16 de maio de 1996. 

 • Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, particularmente na África, assinada em Paris, em 15 de outubro de 1994 e promulgada pelo Decreto no 2.741, de 20 de agosto de 1998. 

 • Declaração do Milênio, aprovada pelas Nações Unidas em setembro de 2000. O Brasil, ao lado de outros 190 países-membros da ONU, assinou o pacto e estabeleceu um compromisso compartilhado com a sustentabilidade do planeta. 

 	De acordo com o estudo sobre o panorama e estado dos recursos hídricos do Brasil do Plano Nacional de Recursos Hídricos o principal desdobramento da adoção destas convenções e tratados internacionais para a concepção da Política Nacional de Recursos Hídricos é o entendimento da água como direito humano (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE / SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, 2006).  

 	Outro aspecto importante refere-se às águas fronteiriças e transfronteiriças, já que o Brasil possui 74 cursos d’água classificados como fronteiriços e transfronteiriços, encontrando-se 60% do território nacional situado nas bacias desses rios. sendo o mais conhecido é o aqüífero Guarani. Independente disto o Estado brasileiro defende nos fóruns internacionais o conceito de que “a gestão dos recursos hídricos deve estar orientada pela Agenda 21 e referida aos princípios arrolados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em particular o Princípio 2, que consagra o direito soberano dos Estados de utilizarem seus recursos naturais segundo suas políticas nacionais”. Com tal compreensão tem-se que os empreendimentos hidrelétricos são de grande importância para a oferta de energia elétrica no país, já que aproximadamente 80% da geração de energia elétrica no Brasil está baseada em usinas hidrelétricas. Assim, a “política de expansão do setor elétrico brasileiro foi, e tende a continuar sendo, baseada nessa fonte renovável e abundante de recursos, sem por isso deixar de explorar outras fontes alternativas de energia limpa” (ibid). 

 	A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi estabelecida através da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que também criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os fundamentos nos quais baseiam-se a PNRH são os de que: a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, com participação do poder público e sociedade civil, além de sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH (Art. 1º).  

 	Dos objetivos definidos para a PNRH foram os seguintes:  

●	assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;  

●	a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; 
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●	a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais (Art. 2º). 

  	Para consecução destes objetivo a PNRH definiu os seguintes instrumentos:  

●	os Planos de Recursos Hídricos; 

●	o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; 

●	a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; 

●	a cobrança pelo uso de recursos hídricos; 

●	a compensação a municípios; 

●	o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (Art. 5º). 
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 	No Estado da Bahia teve-se que a Resolução Nº 01/2005 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) aprovou o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia (PERH-BA). Este plano estadual identificou que a Irrigação é a atividade que apresenta maiores níveis de demandas hídricas consuntivas, sendo responsável por cerca de 83% destas demandas. O abastecimento Urbano e Rural representa 92% das demandas hídricas consuntivas. Já a dessedentação Animal deverá responder por 8,4 m³/s em 2020. Neste mesmo ano projeta-se que o abastecimento Industrial seja responsável em 2020, por 419 mil m³/dia das demandas em questão.  

	A partir de 2007 o Governo do Estado da Bahia iniciou uma revisão e adequação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e atualmente destacam-se entre os programas desenvolvidos pela Secretaria estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no âmbito do Programa Água para Todos a execução do Proágua Semiárido, a participação no Proágua Nacional, a execução do PGRH II (SWAP Recursos Hídricos), a execução do PCT / II ICA, o Programa Água Doce, além da operação, Manutenção e Recuperação de Barragens, o fortalecimento da Gestão Ambiental e da Educação Ambiental (2007). 

 	Para promover a participação da sociedade nas decisões do gerenciamento dos recursos hídricos no Estado, a atual gestão fomentou a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas na Bahia formados por representantes dos poderes públicos, das sociedade civil e dos usuários da água, existindo, hoje, 14 comitês em funcionamento. 
 	No âmbito do Programa Água para Todos visando ampliar a oferta e o acesso a água nos meios urbano e rural nos seus quatro anos de execução foram garantidas a população baiana: 431.394 ligações de água; 49.958 cisternas; 14.710 melhorias sanitárias domiciliares e 2.455 construção de sistemas de abastecimento de água.  

 	Assim, a aprovação da presente Moção de Aplausos pela Assembleia Legislativa da Bahia, tem a importância de deixar esta Casa em estado permanente de mobilização pela preservação, boa utilização e na luta para que toda a população baiana tenha acesso a esse bem tão Valioso à humanidade que é a ÁGUA. 

 	Nestes termos, solicito que se dê ciência desta Moção de Aplausos, ao Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Meio Ambiente, a EMBASA e ao SINDAE (Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado da Bahia). 

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Deputada Maria del Carmen