INDICAÇÃO Nº 18.998/2011

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a propositura de projeto de lei  para criar programa de combate ao desemprego na entressafra da fruticultura irrigada.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Jaques Wagner, MD Governador do Estado da Bahia, para propor projeto de lei com o fito de criar programa de combate ao desemprego decorrente da entressafra da fruticultura irrigada.

JUSTIFICATIVA

A fruticultura irrigada constitui uma das mais importantes atividades econômicas do Estado da Bahia, principalmente no oeste baiano. Entretanto, no período da entressafra, muitos trabalhadores são dispensados e ficam sem receber qualquer tipo de remuneração, comprometendo, assim, sua subsistência e de seus familiares.  
 
Tal situação se verifica em outros estados da Federação, como em Pernambuco, que, no intuito de minorar os efeitos da entressafra da fruticultura irrigada, criou o Programa Chapéu de Palha para dar assistência a esses trabalhadores no período.  
 
Assim sendo, inspirado no programa pernambucano é que venho propor a presente indicação para que seja criado programa semelhante no Estado da Bahia, que deverá atender, dentre outros, os municípios de Juazeiro, Casa Nova, Sobradinho, Campo Alegre de Lourdes e Curaçá. No intuito de contribuir na elaboração do projeto, encaminha minuta anexa para análise. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Governador do Estado da Bahia encaminhe projeto de lei com o fito de criar programa de combate ao desemprego decorrente da entressafra da fruticultura irrigada. 
 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2011 

Álvaro Gomes 
Deputado do PCdoB 

 

 
ANEXO ÚNICO: MINUTA DE PROJETO DE LEI  
 
Institui o programa de combate ao desemprego na entressafra da fruticultura irrigada e dá outras providências 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o programa de combate ao desemprego, que tem por finalidade adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego em massa decorrentes da entressafra da fruticultura irrigada, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, especialmente nas áreas de educação, saúde, cidadania, habitação, infraestrutura e meio ambiente. 
 
Parágrafo único. O Programa instituído nos termos da presente Lei será executado enquanto verificadas as condições socioeconômicas indicadas no caput deste artigo. 
 
Art. 2º O Programa, ora instituído, terá como destinatárias as famílias dos trabalhadores rurais desempregados em virtude da entressafra da fruticultura em perímetros irrigados, residentes nos municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004. 
 
§ 1º. Serão alcançadas pelo Programa Chapéu de Palha, famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais), com filhos ou não, e aquelas com renda familiar mensal per capita entre R$ 60,01 (sessenta reais e um centavo) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. 
 
§ 2º Poderão ser abrangidos pelo Programa ora instituído Municípios não arrolados no Anexo Único da presente Lei, mediante autorização legislativa específica, desde que verificadas as mesmas condições fixadas no artigo 1º e no caput e § 1º deste artigo. 
 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 
I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; 
II – nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 06 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento; 
III – renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família. 
 
Art. 4º Fica criada a Comissão Gestora do Programa, composta pelos seguintes membros: 
 
I - Secretário da Casa Civil; 
II - Secretário da Fazenda; 
III - Secretário de Educação; 
IV - Secretário de Saúde; 
V – Secretário da Administração; 
VI – Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; 
VII – Secretário da Educação; 
VIII – Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; 
IX – Secretário do Desenvolvimento e Integração Regional; 
X – Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
XI – Secretário do Planejamento; 
XII – Secretário da Promoção de Igualdade;  
XIII – Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; 
XIV - Procurador Geral do Estado; 
XV – Um Deputado Estadual, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa. 
 
Art. 5º Fica criada a Comissão Executiva do programa de combate ao desemprego, composta por representantes de todos os órgãos estaduais cujos titulares estão indicados no artigo anterior, que será coordenada pelo representante da Secretaria de Planejamento. 
 
Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 04 (quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ [VALOR A SER DEFINIDO], aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. 
 
§ 1º A Comissão Gestora instituída pelo art. 4º desta Lei disciplinará os requisitos do cadastramento de que trata o caput deste artigo. 
 
§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado da Bahia arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput deste artigo, em valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e pelo Programa, em conjunto, valor superior a R$ [VALOR A SER DEFINIDO PARA O PROGRAMA]. 
 
§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Programa, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, pelos Programas, em conjunto, valor superior a R$ [VALOR A SER DEFINIDO PARA O PROGRAMA]. 
 
Art. 7º Para efeito do pagamento dos benefícios financeiros de que trata o art. 6º desta Lei cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, na qualidade de responsável. 
 
Art. 8º Aos destinatários do Programa serão oferecidos cursos de alfabetização alternativa e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, meio ambiente, geração de renda, cidadania e reforço alimentar, bem como a participação em atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, a serem disciplinados pela Comissão Executiva. 
 
Parágrafo único. Fica caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos cursos referidos no caput do presente artigo. 
 
Art. 9° Os destinatários do Programa devem, a título de contrapartida, observar as exigências definidas nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora, que deverão, necessariamente, guardar harmonia com os objetivos do Programa, devendo pelo menos um membro da família cadastrada participar das capacitações oferecidas ou das atividades relacionadas à preservação do meio ambiente. 
 
Art. 10. O Estado da Bahia poderá estabelecer parcerias com os Municípios envolvidos, a União, Autarquias, Fundações, organizações não governamentais e outros parceiros potenciais, a fim de assegurar o atingimento dos objetivos do Programa. 
 
Art. 11. Os benefícios que não tenham natureza financeira, previstos na presente Lei, podem ter sua duração estendida além do período da entressafra da fruticultura irrigada. 
 
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, por decreto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação, especialmente no que diz respeito ao detalhamento das competências, bem como às normas de funcionamento e atuação da Comissão Gestora e da Comissão Executiva do Programa. 
 
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para abertura de crédito especial, em favor da Secretaria de Planejamento, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do Programa instituído pela presente Lei. 
 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 

Nº 	           	MUNICÍPIOS 
1  			Juazeiro 
2  			Casa Nova 
3  			Sobradinho 
 	       	   4  			Campo Alegre de Lourdes  
5  			Curaçá 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2011

Deputado Álvaro Gomes