INDICAÇÃO Nº 18.972/2011

Solicita a extensão da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na Região Sisaleira do Estado, no intuito de consolidar a interiorização do ensino superior, beneficiando 25 municípios. 

CONSIDERANDO que os Municípios de Monte Santo, Euclides da Cunha, Serrinha, Conceição do Coité, Tucano, Araci, Itiúba, Santaluz, Cansanção, Riachão do Jacuípe, Queimadas, Quijingue, Valente, Teofilândia, Pé de Serra, Biritinga, Barrocas, Capela do Alto Alegre, Lamarão, Nordestina, Retirolândia, Candeal, São Domingos, Nova Fátima, Ichu e Gavião, situados na Região Sisaleira da Bahia, possuem conjuntamente uma população estimada de 800 mil habitantes; 
 
CONSIDERANDO que, a despeito no enorme contingente populacional, a aludida região sofre pela carência de ensino público superior, o que, per si, acarreta efeitos deletérios no tocante à educação e ao ensino dos munícipes; 
 
CONSIDERANDO que a Constituição da República, por ter índole eminentemente social, reconhece também, no artigo 6º, a educação como um direito social, em razão disso ela passa a ser um direito que exige do Estado prestações positivas no sentido de efetivá-la, sob pena de ineficácia; 
 
CONSIDERANDO que o artigo 205 da Lei Maior aduz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
 
CONSIDERANDO que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como no princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, consoante prevê respectivamente os incisos I e IV, ambos do artigo 206 da Magna Carta; 
 
CONSIDERANDO que o §1°, do artigo 211 da Constituição Federal, reza que a União  organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de ensino públicas federais, objetivando garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 
 
CONSIDERANDO que a Universidade Pública é um dispositivo da sociedade cuja missão é produzir, difundir e aplicar conhecimento e cultura de forma crítica e socialmente referenciada, em conformidade com o artigo 207, caput, do diploma constitucional multicitado; 
 
CONSIDERANDO que a produção de conhecimento significa fazer avançar as suas fronteiras, desvelando o mundo e a sua lógica, o que se faz, em geral com paixão, através da missão institucional da pesquisa; 
 
CONSIDERANDO que a difusão de conhecimento consubstancia-se na disponibilização para as pessoas de conhecimento e de cultura. Isso denota mais um princípio institucional da Universidade que é o ensino; 
 
CONSIDERANDO que aplicar o conhecimento exprime tranformar a realidade fática com os instrumentos e a sensibilidade desenvolvidos na pesquisa e no ensino, atendendo necessidades humanas. Tal missão se desenvolve pela extensão; 
 
CONSIDERANDO que a Universidade Pública é responsável pelos melhores cursos de graduação e pós-graduação e pela quase totalidade da pesquisa científica e tecnológica do Brasil; 
 
CONSIDERANDO que a formação acadêmica nestes Centros Educacionais proporciona condições de competitividade no mercado de trabalho, em virtude do ensino de grande qualidade;  
 
CONSIDERANDO que a Região Sisaleira da Bahia, localizada no semiárido nordestino do Estado, apesar de possuir um contingente populacional estimado em 800 mil pessoas, distribuído em 25 municípios, é carente na seara educacional de ensino superior; 
 
CONSIDERANDO que os Municípios de Monte Santo, Euclides da Cunha, Serrinha, Conceição do Coité, Tucano e Araci, todos pertencentes ao Território Sisaleiro, possuem cada um mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, podendo, em virtude da relativa densidade demográfica, sediar uma Extensão da Universidade Federal da Bahia (UFBA); 
 
CONSIDERANDO que, inobstante o gradual desenvolvimento socioeconômico da região sisaleira, este território não é polo de Centro Universitário Federal, o que, por si só, acarreta atrasos no desenvolvimento educacional dos munícipes; 
 
CONSIDERANDO que a instalação na região em apreço de uma Extensão da Universidade Federal da Bahia (UFBA) beneficiará, além dos residentes da região do sisal, inúmeros municípios circunvizinhos; 
 
CONSIDERANDO que a educação, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, porquanto ela diz respeito à cultura, escopo de todo cidadão, no exercício de direitos; 
 
CONSIDERANDO, portanto, que o direito à educação se consubstancia como um verdadeiro direito social, dotado de características prestacionais por parte do Estado, revelando seu caráter público e subjetivo; 

INDICO à Mesa, na forma do Regimento, seja encaminhada INDICAÇÃO à Presidenta da República, Ilustríssima Senhora DILMA ROUSSEFF, ao Senhor Ministro da Educação (MEC), Dr. FERNANDO HADDAD, bem como ao Governador do Estado, JAQUES WAGNER, para que sejam adotados procedimentos necessários visando a extensão da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na Região Sisaleira do Estado, no intuito de consolidar a interiorização do ensino superior, beneficiando 25 municípios.

JUSTIFICATIVA

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Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

Deputado Vando