INDICAÇÃO Nº 18.936/2011

Indica ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal Superior Eleitora a ampliação da Assistência Judiciária à população carente com a realização de convênio com a OAB-BA para credenciamento de sociedades de advogados nas comarcas onde não exista Defensoria Pública organizada e em pleno funcionamento.

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a INDICAÇÃO da seguinte matéria: 
 
Ampliação da Assistência Judiciária à população carente com a realização de convênio com a OAB-BA para credenciamento de sociedades de advogados nas comarcas onde não exista Defensoria Pública organizada e em pleno funcionamento  - chamadas defensorias dativas.

JUSTIFICATIVA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia encontra-se organizada e em pleno funcionamento em algumas regiões e cidades na capital e no interior como Feira de Santana, Alagoinhas, Esplanada, Inhambupe, Paulo Afonso e Serrinha, Vitória da Conquista, Brumado, Guanambi, Itapetinga, Livramento de Nossa Senhora, Mucugê, Ilhéus, Itabuna, Itaberaba, Jequié, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Senhor do Bonfim, Irecê, Jacobina, Juazeiro,  Santo Antônio de Jesus, Nazaré, Valença e Santo Amaro e Salvador, Camacari e Lauro de Freitas. 
 
Este quadro não é satisfatório e devemos pensar como garantir o acesso ao Poder Judiciário sem que isso demore anos para ser implementado em face da urgência à solução dos problemas jurídicos da população com a propositura de ações por advogado dativo pertencente a Escritório de Advocacia credenciado para fazer a defesa deste seguimento da população que não pode arcar com os custas processuais e honorários advocatícios. 
 
O exercício da defensoria dativa consiste em munus publico e, por isso, submete-se a condições diversas da advocacia privada. O direito de acesso integral e gratuito à Justiça àqueles que não podem pagar advogado é um direito fundamental garantido na Constituição Federal e na Constituição do Estado. 
 
E este é um direito fundamental por constituir a condição necessária para a obtenção e garantia de todos os outros direitos. Por isso, estamos propondo a ampliação da assistência judiciária no Estado com a celebração de um convênio com a OAB ao credenciamento de escritórios de advocacia para atendimento de pessoas carentes que não têm como arcar com honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento de seus familiares. 
 
A defensoria dativa pode ser uma forma de ampliação dos serviços valorosos e essenciais prestados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia à população que residente em cidades e comarcas do Poder Judiciário onde não existem Defensorias Públicas instaladas e em pleno funcionamento.  
 
Além disso, o estabelecimento desta relação com a advocacia irá trazer uma responsabilidade adicional aos advogados: a de prestar assistência jurídica de forma institucionalizada. 
 
A celebração do Convênio entre o Estado da Bahia e a OAB ao credenciamento de sociedades de advogados será mais uma das formas que o Estado utilizará para regulamentar a obrigação de garantir acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional assegurados na Constituição. 
 
É, portanto, mais do que um simples contrato entre duas partes, pois impõe obrigações ao Estado, à OAB, assim como a todo o conjunto de sociedades de advogados que venham a ser credenciadas. 
 
Nas comarcas em que a Defensoria Pública não tenha o serviço de assistência judiciária implantado, a triagem das pessoas que buscam atendimento jurídico gratuito deve ser organizada em local próprio pela Subseção da OAB ou pela Defensoria Pública. 
 
É muito importante registrar que não deverá estar na égide do Convênio e, portanto, não fará jus aos honorários, o advogado que realiza um atendimento direto de uma pessoa carente, ou seja, sem a prévia indicação da Defensoria Pública ou da OAB. 
 
O beneficiário do convênio será qualquer pessoa que compareça nos postos de atendimento da Defensoria ou nas seccionais da OAB e declare insuficiência de recursos. Essas pessoas terão direito à assistência jurídica integral e gratuita. Pessoas jurídicas, comerciantes e sócios de empresa não podem, em princípio, valer-se da assistência judiciária. A insuficiência de recursos caracteriza-se quando a situação econômica da pessoa não lhe permitir arcar com as custas e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.  
 
A esse respeito, vale mencionar que a jurisprudência tem entendido que a existência de propriedade imóvel é irrelevante, desde que não produza renda que permita pagar as custas e honorários do advogado. 
 
Via de regra, pode ser utilizado como parâmetro a renda mensal de 3 a 4 salários mínimos, com patrimônio condizente com essa renda, observadas as peculiaridades de cada assistido(a), como a existência de família numerosa ou com pessoa doente, que demande recursos para seu cuidado. Do mesmo modo, o critério pode ser flexibilizado quando o(a) interessado(a) demonstre estar passando por uma situação de carência momentânea, devendo ser alertado de que poderá ter a assistência denegada posteriormente, mesmo com o processo em curso. 
 
Pelo exposto, peço o apoio dos meus Pares, Deputadas e Deputados para aprovação da presente indicação essencial para garantir o acesso à Justiça pela população carente do Estado.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2011

Deputado Marcelino Galo