INDICAÇÃO Nº 18.935/2011

Indica ao Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a implantação de verba indenizatória aos Juízes, Promotores, e Procuradores, Federais e Estaduais lotados nas varas criminais, destinada à blindagem de veículos e contratação de segurança particular.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para a implantação de uma verba indenizatória aos Juízes, Promotores, Procuradores, Federais e Estaduais lotados nas varas criminais, para blindagem de veículos e contratação de empresas especializadas em segurança.

JUSTIFICATIVA

A juíza Patrícia Acioli, assassinada na noite da última quinta-feira, na Região Oceânica de Niterói, foi atingida por 21 tiros, a maioria na cabeça e no tórax de acordo com declaração do delegado da Divisão de Homicídios, Felipe Ettore. "Ela foi executada em uma emboscada", disse Ettore.  
 
Também o juiz da Vara de Execuções Penais Alexandre Martins de Castro Filho, 32, foi assassinado a tiros ao sair de uma academia no bairro Itapuã, em Vila Velha (ES). Castro Filho fazia parte do grupo contra o crime organizado do Estado.  
 
O juiz de Direito José Antônio Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente, de 48 anos, foi assassinado ao receber três tiros na sexta-feira, numa emboscada, instantes após deixar o Fórum. Ele também era corregedor de presídios da região, entre eles, o de Presidente Bernardes, de segurança máxima, onde estão presos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e o traficante carioca o Fernandinho Beira-Mar. Dias tinha como uma de suas atribuições a autorização ou não da liberação e transferência de presos.  
 
Os fatos acima narrados não exteriorizam apenas o assassinato de três magistrados que combatiam de forma honrosa e veemente a criminalidade, mas sim uma grave atentado ao Estado Democrático de Direito, que se faz representado pela figura do Juiz.  
 
A rotina com que tais fatos se repete, assusta e amedronta toda a classe jurídica pátria, além de demonstrar a fragilidade e falta de competência do Estado em proteger aqueles que, por obrigação legal, são instrumentos fundamentais na aplicação das normas e regular manutenção do Estado de Direito.  
 
Desta maneira, os Juízes, Promotores e Procuradores, que estão lotados em Varas criminais, são alvos constantes de ameaças e atentados contra vida, perfazendo-se necessária, a criação da mediada protetiva ora indicada, vez que o próprio Estado alega não possuir quantidade de pessoal suficiente para realizar tal obrigação legal.  
 
Por seguinte, é de grande importância salientar que, se tal medida estivesse em vigor, mortes como a da Juíza Patricia Acioli e do Juiz José Antônio Machado poderiam ter sido evitadas. 
  
Diante do exposto, é notória a necessidade e implementação de uma verba indenizatória a ser utilizada pelos Juízes, Promotores e Procuradores na blindagem de veículos e contratação de empresas especializadas em segurança pessoal. 

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2011

Deputado Marcelino Galo