INDICAÇÃO Nº 18.886/2011

Solicita a instalação do Curso de Bacharelado em Direito no Campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) situado no Município de Euclides da Cunha.

CONSIDERANDO que o Município de Euclides da Cunha, situado na Região do Semiárido Baiano, possui uma população estimada de 60 mil habitantes; 
 
CONSIDERANDO que o Município em apreço sedia o Campus da Universidade do Estado da Bahia, contudo a UNEB disponibilizou tão somente para esse Centro Acadêmico o curso de Licenciatura em Letras; 
 
CONSIDERANDO que o curso de Bacharelado em Direito é muito solicitado pelos munícipes de Euclides da Cunha, bem como pelos residentes nos municípios circunvizinhos, como Monte Santo, Cansanção, Queimadas, Quijingue; Cícero Dantas, Canudos, Novo Triunfo, Jeremoabo e Banzâe; 
 
CONSIDERANDO que o curso de Bacharelado em Direito mais próximo dos aludidos Entes Políticos encontra-se situado no Município de Paripiranga, cuja distância para aqueles municípios é de aproximadamente 250 Km. Ademais, trata-se de faculdade particular, com mensalidades de alto valor, tornando o ingresso nesse curso inacessível para muitos estudantes da região que aspiram à carreira jurídica; 
 
CONSIDERANDO que a Constituição da República, por tem índole eminentemente social, reconhece também, no artigo 6º, a educação como um direito social, em razão disso ela passa a ser um direito que exige do Estado prestações positivas no sentido de efetivá-la, sob pena de ineficácia; 
 
CONSIDERANDO que o artigo 205 da Lei Maior aduz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
 
CONSIDERANDO que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como no princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, consoante prevê respectivamente os incisos I e IV, ambos do artigo 206 da Magna Carta; 
 
CONSIDERANDO que a Universidade Pública é um dispositivo da sociedade cuja missão é produzir, difundir e aplicar conhecimento e cultura de forma crítica e socialmente referenciada, em conformidade com o artigo 207, caput, do diploma constitucional multicitado; 
 
CONSIDERANDO que a Universidade Pública é responsável pelos melhores cursos de graduação e pós-graduação e pela quase totalidade da pesquisa científica e tecnológica do Brasil; 
 
CONSIDERANDO que a formação acadêmica na Universidade do Estado da Bahia (UNEB) proporcionará aos estudantes da região do semiárido condições de competitividade no mercado de trabalho, em virtude do ensino de grande qualidade;  
 
CONSIDERANDO que, em que pese o gradual desenvolvimento socioeconômico do Município de Euclides da Cunha, essa Entidade Federativa somente alberga no Campus da UNEB o curso de Licenciatura em Letras, implicando atrasos no desenvolvimento educacional dos munícipes; 
 
CONSIDERANDO que a disponibilização pela Universidade do Estado da Bahia do curso de Bacharelado em Direito beneficiará, além dos residentes de Euclides da Cunha, inúmeros municípios cincunvizinhos; 
 
CONSIDERANDO a Cidade de Euclides da Cunha foi contemplada com a construção de uma Unidade do IFBAHIA (antigo CEFET), lançado recentemente pela Presidenta da República, Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, objetivando formar profissionais capacitados para atender o mercado de trabalho; 
 
CONSIDERANDO que o desiderato do mencionado Ente Político é construir um polo universitário com uma gama de cursos disponíveis para seus munícipes, assim como para os estudantes dos municípios circunvizinhos, tornando-se futuramente referência acadêmica na referida região;  
 
CONSIDERANDO que a educação, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, porquanto ela diz respeito à cultura, escopo de todo cidadão, no exercício de direitos; 
 
CONSIDERANDO, portanto, que o direito à educação se consubstancia como um verdadeiro direito social, dotado de características prestacionais por parte do Estado, revelando seu caráter público e subjetivo; 
 
INDICO à Mesa, na forma do Regimento, seja encaminhada INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, Dr. JAQUES WAGNER, e ao Senhor Secretário Estadual da Educação, Sr. Osvaldo Barreto Filho, tendo por objeto a instalação do Curso de Bacharelado em Direito no Campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) situado no Município de Euclides da Cunha, objetivando consolidar a interiorização do ensino superior. 

.                             Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011

Deputado Vando