INDICAÇÃO Nº 18.861/2011

Indicação ao Excelentíssimo Governador Jaques Wagner para que o Governo do Estado efetive campanha de mobilização social e utilize todos os meios de Governo para explicitar os prazos de renegociação e anistia existentes em financiamentos públicos favoráveis aos pequenos agricultores.

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, apresentar e requer a aprovação e encaminhamento desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, para que o Governo do Estado efetive campanha de mobilização social e utilize todos os meios de Governo para explicitar os prazos de renegociação e anistia existentes em financiamentos públicos favoráveis aos pequenos agricultores para tornar amplamente pública a existência de leis e outras normas que permitem a renegociação dos débitos oriundos de financiamentos, a exemplo do PRONAF entre outros.

JUSTIFICATIVA

As dívidas dos agricultores familiares em linhas de crédito do governo federal foram tema de recente debate da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba). Convidamos o superintendente de Agricultura Familiar na Bahia (Suaf), Wilson José Vasconcelos Dias, que esclareceu, dentre outras dúvidas, o porque de os agricultores inadimplentes não poderem ter acesso a outros planos de financiamento.  
Na Bahia, hoje, são 140 mil agricultores inadimplentes com o crédito rural que não podem fazer uma nova operação. Mas a Lei 12.249 de 11 de junho de 2010 chegou para dar nova oportunidade a quem teve a dificuldade de pagar o seu empréstimo. Pela lei, 40 mil agricultores foram remidos, tendo o governo federal assumido o pagamento de todo o seu débito e, em outros casos, renegociado a dívida com descontos de até 85%, entretanto, o desconhecimento destes benefícios é generalizado. Assim, caso não haja uma divulgação institucional dos mesmos, haverão milhares de agricultores que perderão os benefícios por não se apresentarem no prazo para firmar os documentos.  
Entretanto, esse não é o único problema dos agricultores e dos governos estadual e federal. Os trabalhadores da agricultura familiar precisam ter acesso à informação de que abriram as renegociações e passem a ir aos bancos que detém os contratos para assinar os documentos que os isenta da dívida. Apenas 10% dos recursos direcionados para a agricultura familiar por falta de condições dos novos financiamentos e serviços de extensão técnica rural. A resolução destes problemas permitirá voltar a desenvolver o setor, já que é nesse sentido que o novo Plano Safra da Agricultura Familiar foi ampliado. 
Do mesmo modo, é preocupante a situação dos títulos das dívidas dos agricultores que foram transferidos do Banco do Brasil para outra empresa e agora, com o “perdão”, essa empresa não tem como calcular o valor real devido.  
Com 665.831 estabelecimentos, 87% do total do estado, a Bahia conta com o maior número de agricultores familiares do Brasil. As unidades familiares baianas são responsáveis por 83% da produção de feijão do estado; 91% da de mandioca, 76% da de suínos; 60% da de aves; e 52% da de leite. São 14 as linhas de créditos disponíveis para a agricultura familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contemplando setores como a agroecologia, agroindústria, custeio, investimento, microcrédito e diversos outros. 
  
O prazo fatal para que os agricultores adiram aos programas de “perdão” ou refinanciamento específico é até 30 de novembro, assim, esperamos que o Governo ajude na mobilização destes agricultores para gozarem dos benefícios a que têm direito.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2011

Deputado Marcelino Galo