INDICAÇÃO Nº 18.845/2011

Indica ao Exmo. Sr. João Henrique de Barradas Carneiro, Prefeito de Salvador, a propositura de projeto de lei para conceder isenção de ISS sobre os serviços prestados para o SUS pelos  laboratórios de análises clínicas.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. João Henrique de Barradas Carneiro, MD Prefeito de Salvador, para propor projeto de lei concedendo isenção de ISS sobre os serviços prestados para o Sistema Único de Saúde – SUS pelos  laboratórios de análises clínicas.

JUSTIFICATIVA

Conforme é cediço, a remuneração paga pelo SUS em razão dos serviços de saúde prestados por particulares, inclusive os laboratórios de análises clínicas, é muito baixa e, em algumas situações, não cobre nem mesmo o custo total do procedimento. A situação se agrava quando, sobre esse faturamento, os estabelecimentos são obrigados a pagar impostos, como o ISS. 
 
Por essa razão, algumas prefeituras estão isentando esses laboratórios de análises clínicas do pagamento do ISS, incidente sobre os serviços prestados para o SUS, a exemplo da Lei Complementar nº 155, da Prefeitura Municipal de Joinville-SC. Por isso, a questão merece uma reflexão mais apurada por parte do Prefeito de Salvador, justificando a presente proposição. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Prefeito de Salvador encaminhar projeto de lei concedendo isenção de ISS sobre os serviços prestados para o Sistema Único de Saúde – SUS pelos  laboratórios de análises clinicas.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes