INDICAÇÃO Nº 18.841/2011

Indica ao Exmo Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a transformação do Posto Avançado da Policial Federal situado no Município de Feira de Santana, em uma Delegacia Federal. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que transforme o Posto Avançado da Policial Federal situado no Município de Feira de Santana, em uma Delegacia Federal. 

JUSTIFICATIVA

Feira de Santana é um município do estado da Estado da Bahia, situado a 107 km da Capital Baiana. Possuindo a segunda maior população do Estado e sendo o interior nordestino mais populoso. 
O fato da Princesa do sertão (como foi carinhosamente apelidada a cidade) apresentar amplo desenvolvimento, ocorreu em virtude de sua localização estratégica, funcionando como entroncamento viário  (eixos das BRs 101, 116 e 324), atraindo empresas de diversos ramos, transformando Feira em um centro industrial. 
Ademais, a importância da cidade supracitada, ganhara maior notoriedade e reconhecimento no dia 06 de Julho de 2011, quando o Governador Jaques Wagner, sancionou a Lei Complementar nº 35, criando a Região Metropolitana de Feira de Santana- RMFS. 
Outrossim, tamanho desenvolvimento, trazem consigo grandes necessidades, e a presença de um Posto Avançado da Policial Federal, não cumpre mais os deveres de prestação de serviços que lhe é competente com a qualidade necessária a todo cidadão. 
Não obstante, cumpre salientar que a evolução econômica e seu crescimento populacional elevado, permitiu que o Município passa-se a apresentar graves problemas com uma das maiores mazelas que atinge a sociedade brasileira: o trafico de drogas. 
Nestes termos, vejamos o seguinte Art. Da Constituição Federal: 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:  
        I – polícia federal; 
        § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a; 
        I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 
        II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;  
        III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras 
        IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 
Diante exposto, é notória a necessidade da transformação do Posto Avançado em uma Delegacia da Polícia Federal, visto que uma cidade de tamanha importância para região nordeste, não deve limitar-se a te apenas os serviços realizados pelo Posto Avançado, necessitando de ações inteligentes no combate ao trafico de drogas e outros crimes que assolam a região. 

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2011

Deputado Marcelino Galo