INDICAÇÃO Nº 18.750/2011

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a propositura de projeto de lei  para criar a Comissão Estadual da Verdade.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Jaques Wagner, MD Governador do Estado da Bahia, para propor projeto de lei com o fito de criar a Comissão Estadual da Verdade no âmbito da Casa Civil da Governadoria do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O decurso de mais de vinte anos do fim da ditadura militar no Brasil não foi suficiente para apaziguar a insatisfação da sociedade brasileira com relação às sequelas deixadas pelo episódio. A anistia geral impediu que pessoas fossem responsabilizadas e o discurso que alcançou o status histórico não reflete, com clareza, os fatos ocorridos. Além disso, Muitas vítimas da repressão ainda sofrem os efeitos da tortura e perseguição política, bem como as famílias dos desaparecidos ainda estão sem respostas. 
 
Durante esses mais de vinte anos, muito foi feito no sentido de identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas. Contudo, resta o resgate discursivo e, nesse sentido, várias foram as tentativas empreendidas visando clarear com maior precisão os acontecimentos que envolveram, principalmente, a repressão durante o regime militar, sem muito sucesso, quer porque alguns grupos insistiam em manter as brumas que cobrem os fatos, quer porque a sociedade brasileira, mesmo indignada, ainda não tinha alcançado um grau de maturidade que lhe permita cortar na própria carne e revisitar os fatos ditos históricos. 
 
Contudo, foi preciso que o Brasil começasse a romper paradigmas ancestrais de elitização, elegendo um operário para Presidente da República, que, sob a condução desse Presidente, atingisse níveis de desenvolvimento jamais vistos, e que elevasse sua autoestima, muito em função do respeito conquistado junto às “potências” internacionais. Em suma, foi preciso que o povo assumisse a autoria do discurso dominante para este País, finalmente, atingir a maturidade necessária para rever os fatos historicizados e documentados, em busca de elementos que lhe permitam construir um outro discurso mais próximo da realidade dos episódios efetivamente ocorridos. 
 
Confiante nisso, o ex-Presidente Lula encaminhou para o Congresso Nacional, em 20 de maio de 2010, um Projeto de Lei tombado sob o nº 7.376/2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”, com a finalidade de “[...] de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. 
 
Desde sua propositura, o projeto tem suscitado os mais variados debates dentro do Congresso Nacional. Várias comissões têm solicitado a realização de audiências públicas para discussão do tema, uma vez que, como ressaltado pelo Dep. Luiz Couto, do PT/PB, a “criação da Comissão da Verdade é considerada por muitos um imperativo para o estabelecimento da verdade histórica sobre episódios nunca revelados oficialmente. Outros países, como a África do Sul e o Chile, chegaram a bons resultados com essas comissões”. Diante da relevância e da extensão do tema, a Dep. Manuela D'ávila, do PCdoB/RS, requereu “a instalação, no âmbito desta Casa, da Comissão da Verdade da Câmara dos Deputados, para apurar os casos de violação de direitos de parlamentares e servidores e casos de violação de direitos aqui praticados durante a vigência da Ditadura Militar instalada no Brasil a partir de 1964”. 
 
Portanto, no intuito de colaborar com a finalidade precípua da proposta nacional, entendo ser necessária a instalação de uma Comissão da Verdade também no âmbito estadual, para apurar os fatos ocorridos no Estado da Bahia. Para reforçar os fundamentos da propositura, passo a transcrever parcialmente a justificativa apresentada no projeto nacional porque pertinente ao caso: 
 
2. A criação de uma Comissão Nacional da Verdade com o objetivo estratégico de promover a apuração e o esclarecimento público das graves violações de direitos humanos praticadas no Brasil no período fixado pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, em sintonia com uma das diretrizes constantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - 3) publicado no final de 2009, responde a uma demanda histórica da sociedade brasileira. 
 
3. O reconhecimento da memória e da verdade como direito humano da cidadania é dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos. 
 
4. No mundo todo, foram constituídas mais de 30 Comissões da Verdade, em contextos de transição política, superação de conflitos armados internos ou de períodos ditatoriais, uma das ferramentas daquilo que é denominado “justiça transicional”. Apesar dos diferentes contextos históricos, políticos, sociais, legais e culturais e das diferentes dinâmicas e formatos adotados, todas as Comissões tiveram como objetivo principal promover a reconciliação nacional, por intermédio da revelação, registro e compreensão da verdade sobre o passado de violações de direitos humanos nos respectivos países. 
 
5. Como exemplos emblemáticos podemos citar a Comissión Nacional sobre la Desaparición de Personas, constituída na Argentina, que teve como escopo a investigação dos casos de desaparecimentos forçados, ocorridos durante o regime de exceção enfrentado por aquele país, e a Truth and Reconciliation Commission constituída na África do Sul com escopo de apurar violações de direitos humanos ocorridas no período do Apartheid, buscar indenizações e instaurar processos de anistia. 
 
6. No Brasil, transcorridos mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a democracia encontra-se consolidada e importantes passos foram dados no sentido de identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas durante a ditadura militar. 
 
[...] 
 
11. Em complementação às medidas mencionadas, é imprescindível assegurar o resgate da memória e da verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no período anteriormente mencionado, de modo a evitar que os fatos apurados voltem a fazer parte da história de nosso país. 
 
[...] 
 
16. Destaque-se ainda que a Comissão Nacional da Verdade não terá caráter jurisdicional ou persecutório, em coerência com seu objetivo de promoção do direito à memória e à verdade. 
 
17. A criação da Comissão Nacional da Verdade assegurará o resgate da memória e da verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no período anteriormente mencionado, contribuindo para o preenchimento das lacunas existentes na história de nosso país em relação a esse período e, ao mesmo tempo, para o fortalecimento dos valores democráticos [...] 
 
Por tudo o quanto exposto, resta indubitável a relevância da matéria objeto da presente proposição, o que torna urgente o encaminhamento de projeto de lei por parte do Poder Executivo, vez que a Constituição Estadual de 1989, em seu art. 77, II e VI, atribui ao Governador do Estado a iniciativa privativa do tema. No intuito de colaborar com a iniciativa, segue em anexo minuta de projeto de lei inspirado no modelo nacional. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Governador do Estado da Bahia encaminhe projeto de lei com o fito de criar a Comissão Estadual da Verdade no âmbito da Casa Civil da Governadoria do Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2011 

Álvaro Gomes 
Deputado do PCdoB 

 

 

 

 

 
 
ANEXO ÚNICO: MINUTA DE PROJETO DE LEI  
 
Cria a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Governadoria do Estado da Bahia. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Governadoria do Estado da Bahia, a Comissão Estadual da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 
 
Art. 2º A Comissão Estadual da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, designados pelo Governador do Estado, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. 
 
§ 1º Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, a qual será considerada extinta após a publicação do relatório mencionado no art. 10. 
 
§ 2º A participação na Comissão Estadual da Verdade será considerada serviço público relevante. 
 
Art. 3º São objetivos da Comissão Estadual da Verdade: 
 
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º; 
II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; 
III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; 
IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995; 
V - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições das Leis nos 6.683, de 28 de agosto de 1979, 9.140, de 1995, e 10.559, de 13 de novembro de 2002; 
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e 
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. 
 
Art. 4º Para execução dos objetivos previstos no art. 3º, a Comissão Estadual da Verdade poderá: 
I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado; 
II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; 
III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; 
IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; 
V - promover audiências públicas; 
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão Estadual da Verdade; 
VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e 
VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. 
 
§ 1º As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do Poder Público. 
 
§ 2º Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Estadual da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo. 
 
§ 3º É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Estadual da Verdade. 
 
§ 4º As atividades da Comissão Estadual da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório. 
 
§ 5º A Comissão Estadual da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. 
 
Art. 5º As atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas. 
 
Art. 6º A Comissão Estadual da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela Lei no 10.559, de 2002, e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei no 9.140, de 1995. 
 
Art. 7º Os membros da Comissão Estadual da Verdade perceberão o valor mensal de R$ [VALOR A SER DEFINIDO] pelos serviços prestados. 
 
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios, designados como membros da Comissão, manterão a remuneração que percebem no órgão ou entidade de origem acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante previsto no caput. 
 
§ 2º A designação de servidor público estadual da administração direta ou indireta ou de militar implicará a dispensa das suas atribuições do cargo. 
 
§ 3º Além da remuneração prevista neste artigo, os membros da Comissão receberão passagens e diárias, para atender aos deslocamentos, em razão do serviço, que exijam viagem para fora do local de domicílio. 
 
Art. 8º A Comissão Estadual da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades. 
 
Art. 9º A Casa Civil da Governadoria do Estado dará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Estadual da Verdade. 
 
Art. 10 A Comissão Estadual da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. 
 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. 
 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes