INDICAÇÃO Nº 18.742/2011

Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Marco Maia, a urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 7.376/2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 7.376/10, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”.

JUSTIFICATIVA

O decurso de mais de vinte anos do fim da ditadura militar no Brasil não foi suficiente para apaziguar a insatisfação da sociedade brasileira com relação às sequelas deixadas pelo episódio. A anistia geral impediu que pessoas fossem responsabilizadas e o discurso que alcançou o status histórico não reflete, com clareza, os fatos ocorridos. Além disso, Muitas vítimas da repressão ainda sofrem os efeitos da tortura e perseguição política, bem como as famílias dos desaparecidos ainda estão sem respostas. 
 
Durante esses mais de vinte anos, muito foi feito no sentido de identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas. Contudo, resta o resgate discursivo e, nesse sentido, várias foram as tentativas empreendidas visando clarear com maior precisão os acontecimentos que envolveram, principalmente, a repressão durante o regime militar, sem muito sucesso, quer porque alguns grupos insistiam em manter as brumas que cobrem os fatos, quer porque a sociedade brasileira, mesmo indignada, ainda não tinha alcançado um grau de maturidade que lhe permita cortar na própria carne e revisitar os fatos ditos históricos. 
 
Contudo, foi preciso que o Brasil começasse a romper paradigmas ancestrais de elitização, elegendo um operário para Presidente da República; que, sob a condução desse Presidente, atingisse níveis de desenvolvimento jamais vistos; que elevasse sua autoestima, muito em função do respeito conquistado junto às “potências” internacionais. Foi preciso que o povo assumisse a autoria do discurso dominante para este País, finalmente, atingir a maturidade necessária para rever os fatos historicizados e documentados, em busca de elementos que lhe permitam construir um outro discurso mais próximo da realidade dos episódios efetivamente ocorridos. 
 
Confiante nisso, o ex-Presidente Lula encaminhou para o Congresso Nacional, em 20 de maio de 2010, um Projeto de Lei tombado sob o nº 7.376/2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”, com a finalidade de “[...] de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. 
 
Desde sua propositura, o projeto tem suscitado os mais variados debates dentro do Congresso Nacional. Várias comissões têm solicitado a realização de audiências públicas para discussão do tema, uma vez que, como ressaltado pelo Dep. Luiz Couto, do PT/PB, a “criação da Comissão da Verdade é considerada por muitos um imperativo para o estabelecimento da verdade histórica sobre episódios nunca revelados oficialmente. Outros países, como a África do Sul e o Chile, chegaram a bons resultados com essas comissões”. Outro exemplo importante é a Argentina, que, inclusive, promoveu o encarceramento de muitos agentes de tortura e perseguição. 
 
Diante da relevância e da extensão do tema, a Dep. Manuela D'ávila, do PCdoB/RS, requereu “a instalação, no âmbito desta Casa, da Comissão da Verdade da Câmara dos Deputados, para apurar os casos de violação de direitos de parlamentares e servidores e casos de violação de direitos aqui praticados durante a vigência da Ditadura Militar instalada no Brasil a partir de 1964”. 
 
Vê-se, portanto, que a sociedade brasileira clama pela revisão dos fatos históricos e pelo esclarecimento total dos acontecimentos. É verdade que essa revisão não apagará os acontecimentos e nem anulará os seus efeitos. Contudo, ajudará a ressignificar esse marcante período da história brasileira, a confortar as famílias atingidas e reforçar a escolha pela  construção e manutenção de uma sociedade democrática. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Presidente da Câmara dos Deputados promova todos os esforços para aprovar, com a maior urgência, o Projeto de Lei de nº 7.376/2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes