INDICAÇÃO Nº 18.555/2011

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que autorize a contratação de 578 (quinhentos e setenta e oito) cidadãos aprovados no concurso do Edital SAEB nº 001/97, e treinados pela ACADEPOL. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia , para que autorize a contratação dos 578 (quinhentos e setenta e oito) cidadãos aprovados no concurso do Edital SAEB nº 001/97, e treinados pela ACADEPOL.

JUSTIFICATIVA

Considerando que 1.058 (mil e cinqüenta e oito) cidadãos foram aprovados no concurso realizado pelo Governo do Estado em 1997, através de Edital SAEB Nº 001/1997, cuja validade expira em 17/09/2011; 
 
Considerando que dos 1.058 aprovados (mil e cinquenta e oito) no concurso de 1997, 480 (quatrocentos e oitenta) já foram treinados pela ACADEPOL e nomeados pelo Governo do Estado; 
 
Considerando que há necessidade de valorizar e legitimar os concursos realizados para preencher vagas no Governo do Estado e elevar a qualidade dos serviços e desempenho dos servidores; 
 
Considerando que a contratação de pessoal concursado e qualificado é garantia e incentivo a um desempenho profissional comprometido com os direitos do cidadão, mesmo diante das inúmeras adversidades burocráticas e pecuniárias enfrentadas pelo servidor público; 
 
Considerando que é imperativo reconhecer que o Governo tem assegurado publicamente o compromisso de não mais efetuar contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA; 
 
Considerando que atualmente é disposição da Secretaria de Segurança Pública do Estado promover a contratação de servidores através do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA. 
 
Considerando que dos concursados 578 (quinhentos e setenta e oito) aprovados,  também já realizaram treinamento sistemático, em regime de tempo integral, na Academia de Polícia –ACADEPOL- e encontram-se plenamente capacitados para assumirem suas funções; 
 
Considerando que os 578 (quinhentos e setenta e oito) aprovados, já declararam publicamente, que estão dispostos a assumirem as suas atividades em qualquer unidade do Estado, para a qual seja designado; 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2011

Deputado Carlos Geilson