INDICAÇÃO Nº 18.539/2011

INDICO, nos termos do Artº 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, que determine a Secretaria Estadual de Educação-SEC, a liberação de recursos financeiros para construção de um prédio escolar para atender alunos matriculados no ensino médio no município de Crisópolis , estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O município de Crisópolis, localizada a 215 km da capital baiana, possui uma população de aproximadamente 22 mil habitantes e um Índice de Desenvolvimento Humano-IDH de 0,553. 
 
Crisópolis encontra-se em pleno desenvolvimento, e desta forma, necessita urgentemente da implantação de um prédio escolar com 06 (seis) salas de aula, 01 (uma) quadra poliesportiva e laboratórios de informática para atender a demanda de aproximadamente 830 alunos das três séries do ensino médio. 
 
Vale frisar, que estes alunos estão regularmente matriculados, porém assistem às aulas em locais improvisados com madeirites. Assim, sabemos que é praticamente impossível fornecer educação de qualidade em um local sem nenhuma estrutura, onde o barulho é praticamente inevitável. Estas dificuldades provocam, portanto, o número crescente de evasão escolar. 
		 
Na verdade, há anos que a população crisopolense espera uma solução por parte da administração pública, no tocante à indiscutível necessidade da construção de escolas. 
		 
A Constituição Federal, em seu art. 227, invocando o princípio da prioridade absoluta, em relação aos valores fundamentais das crianças e adolescentes diz: 
 
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e  à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 
 
Em seu art. 208, a Carta Magna afirma de forma expressa: 
Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: 

 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; 
§ 2º - O não-oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 
 
Na mesma linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando o teor do referido comando constitucional ressaltou em seu art. 53: 
 
Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: 
 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 
 
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) reafirma essa mesma tendência principio lógica, em seu art. 5º. 
 
Art. 5º - O acesso ao direito público fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. 
 
Assim, com base em tal estrutura normativa observa-se que o Administrador está totalmente vinculado à implementação de políticas e planos de ação destinados a dar plena efetividade às normas garantidoras do direito à educação. 
 
Logo, o que se vê é uma oferta irregular e insuficiente de ensino. Não se oferecendo minimamente condições físicas estruturais para o bem estar do alunado. 
 
Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos crisopolenses, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, juntamente com o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Educação na expectativa de que seja atendida e a população daquela região seja informada, após tramitação desta indicação, das providências tomadas. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2011

Deputada Fátima Nunes