INDICAÇÃO Nº 18.536/2011

Indica ao Diretor Presidente da Embasa a implantação dos serviços de água potável e saneamento básico nos distritos de Palmares e Pitanga, no município de Simões Filho.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Ilmº. Sr. Diretor Presidente da Embasa, Sr. Abelardo de Oliveira Filho, para implantação dos serviços de água e saneamento básico nos distritos de Palmares e Pitanga, no município de Simões Filho, visando melhorar as condições de saúde da população que lá reside.

JUSTIFICATIVA

A implantação da proposição objeto desta indicação tem como centro o direito fundamental à sadia qualidade de vida, assegurado no art. 225 da Constituição Federal, que assim passa a ter efetiva aplicação, tendo prioridade sobre qualquer outra despesa pública. 
 
A Constituição do Estado da Bahia, no art. 227 diz “todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para promoção da qualidade de vida”. 
 
No entanto, os moradores desss distritos, mesmo tendo este direito garantido constitucionalmente, não têm acesso à água potável. A água que serve aos habitantes daquele distrito tem sua origem nos poços artesianos construídos pelo poder público municipal, sem passar por quaisquer tipo de tratamento que garanta o padrão de qualidade. Assim, não se sabe se a água destinada a essa população atende aos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos destinados para o consumo humano. 
A implementação do sistema de água e esgotamento sanitário nos distritos de Palmares e Pitanga é uma ação fundamental, primeiro porque constitui um direito universal de todo ser humano, segundo por se tratar de um dever de atuação do poder público, e, por último, para atender a demanda existente. 
 
Assim, com fundamento nos dispositivos legais e em consonância com os princípios insertos em nossa Lei maior, indicamos ao Ilmº Sr. Abelardo de Oliveira Filho, Diretor Presidente da Embasa, a implantação dos serviços de água e saneamento básico nos distritos de Palmares e Pitanga, no município de Simões Filho. 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes