INDICAÇÃO Nº 18.492/2011

Altera o Código Civil nos arts. 1600, 1601, 1602 e 1736 adequando o Codex ao sentido da igualdade substancial entre o homem e a mulher consagrada como direito fundamental pela Carta Magna de 1988 .

Exmo. Sr.
Deputado Marcelo Nilo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa

  	A Deputada infrafirmada vem, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora,  a apreciação da sugestão de alteração do Código Civil conforme justificativa abaixo. 

	O Texto Constitucional de 1988 assegurou plena igualdade de tratamento jurídico às mulheres assegurando esta regra no art. 5º, caput e inciso I, pondo fim a uma história de desigualdades e humilhação com que eram tratadas até então. 

	Como bem lembram os eminentes professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald em sua recente obra “Direito das Famílias” era necessário esse ajuste pois o Código Civil de 1916, que vigorou até 2002, estabelecia distinções estapafúrdias em relação à mulher como por exemplo o seu art. 219 que previa a possibilidade de anulação do casamento pelo marido em razão de erro, se viesse a descobrir o defloramento de sua esposa, anterior ao casamento, obviamente não praticado por ele. Também nessa esteira a administração dos bens do casal e o exercício do poder de família era só reconhecido ao homem. 

 	O Pacto Social de 1988 superou de uma vez por todas esse sentido da desigualdade entre os homem e a mulher garantindo a primazia da dignidade da pessoa humana com a máxima de que todas as pessoas humanas são iguais, perante a lei, na medida de sua própria dignidade. 

	Entretanto, no que pese os avanços, persistem desigualdades formais em nossa legislação que merecem adequação a normatividade constitucional. Como prescreve o art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. Por que se falar no adultério da mulher quando não se tocou no adultério do homem, mesmo sendo possível a aplicação do referido dispositivo? 

	Por sua vez, diz o art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Mantendo, ainda um tom discriminatório.  

	Já o art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Revela o ranço do preconceito ainda existente. E, por fim, o art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas. Não traz qualquer justificativa para o discríme. 

	Ilustrativamente, bebendo da fonte dos nossos doutos professores, os arts. 1600, 1601, 1602 e 1736 do Código Civil, pelo menos, devem ser alterados para que se garanta uma interpretação racional e construtiva de todos os dispositivos que levem em conta o gênero feminino, de modo a assegurar a plenitude de tratamento isonômico. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2011

Deputada Maria del Carmen