INDICAÇÃO Nº 18.468/2011

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego que autorize a transformação da Agência do Trabalho, sediada em Jequié, em Gerência Regional do Trabalho, com subordinação direta à Superintendência Estadual do Trabalho, instalada em Salvador. 

A transformação da Agência do Trabalho de Jequié, em Gerência Regional do Trabalho, ampliará as ações concernentes à área trabalhista de Jequié e de aproximadamente 30 municípios sob sua jurisdição, já dispondo de instalações físicas adequadas, a partir da disponibilização de um amplo imóvel pertencente ao DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca), na Praça Antonio Felix de Brito, no centro da cidade, onde funcionou durante muito tempo a Justiça do Trabalho. A transformação da Agência em Gerência Regional resultará em melhores condições de execução das missões de coordenar, orientar e controlar, a execução de atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, dentre os quais, a inspeção das condições ambientais de trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas, a orientação ao trabalhador, emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social-CTPS, bem como, o apoio ao trabalhador desempregado, a mediação e arbitragem em negociação coletiva, a conciliação de conflitos trabalhistas, além da assistência na rescisão do contrato de trabalho, de acordo com as orientações e normas preconizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. As condições satisfatórias que justificam a  concretização desta aspiração emanada do quadro de servidores lotados atualmente na Agência do Trabalho de Jequié, responsável pelo atendimento a uma classe trabalhadora constituída por cerca de 500 mil habitantes, foram avaliadas e contaram com parecer prévio favorável do Excelentísssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, quando de sua visita ao órgão e ao município de Jequié, no mês de setembro de 2010.  
   
INDICAMOS, na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a título de sugestão, que autorize os procedimentos necessários à transformação da Agência do Trabalho de Jequié em Gerência Regional do Trabalho.   
 
		         Sala das Sessões, 24 de Março de 2011. 

                                             DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A transformação da Agência em Gerência Regional resultará em melhores condições de execução das missões de coordenar, orientar e controlar, a execução de atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, dentre os quais, a inspeção das condições ambientais de trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas, a orientação ao trabalhador, emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social-CTPS.

Sala das Sessões, 24 de março de 2011

Deputado Euclides Fernandes