INDICAÇÃO Nº 18.405/2011

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine à Secretaria da Administração do Estado elaborar estudos visando manter no PLANSERV, como titular beneficiário, na condição de contribuinte facultativo após a exoneração com no mínimo 10 anos (consecutivos ou não) de contribuição, todos os servidores comissionados sem vínculo empregatício, no âmbito dos três Poderes. 

Podem ser beneficiários titulares do PLANSERV os servidores públicos civis ativos ou inativos de todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos Poderes do Estado da Bahia, os servidores militares ativos, da reserva remunerada ou reformados; os pensionistas do Estado; os contratados sob regime especial de direito administrativo, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, enquanto perdurar o contrato; os agentes políticos, enquanto no exercício de seus cargos e mandatos; os servidores que, mantendo o vínculo funcional, estejam legalmente afastados do exercício do cargo; os servidores ativos e inativos de empresas públicas e de economia mista do Estado da Bahia. 
 
Pode ser beneficiário dependente do PLANSERV filho, cônjuge, filho maior de 18 e menor de 35 anos (agregado), companheiro, enteado, menor sob guarda, filho inválido, ex-pensionista agregado entre 18 até 35 anos. 
 
A contribuição relativa ao titular, dependentes e agregados se dá em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração do titular, de acordo com as faixas estabelecidas em lei.  
 
De acordo com a atual legislação previdenciária do Estado da Bahia o cálculo da contribuição junto ao PLANSERV do contribuinte facultativo é acrescido de um percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o total de remuneração mensal percebida do Estado, ou, se não houver o pagamento de remuneração, a média mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento. 
 
Esta proposição visa dar uma garantia previdenciária aos servidores comissionados sem vínculo empregatício, em caso de exoneração, aos que prestaram por mais de 10 anos (consecutivos ou não) serviços ao Estado da Bahia, sendo merecedores constitucionalmente desse amparo legal. É importante que esse procedimento seja feito de imediato, evitando assim a descontinuidade da contribuição e a consequente perda de seu vínculo com a assistência à saúde. 
 
O PLANSERV temo missão promover assistência à saúde, contribuindo para a qualidade de vida dos seus beneficiários, formando hoje um grupo de mais de 460 mil vidas, assegurando  atendimento médico e/ou hospitalar aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, oferecendo as mesmas vantagens e coberturas dos planos de saúde convencionais pelo menor custo do mercado.  

 
 
Assim sendo, apresento esta INDICAÇÃO, na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, para que determine à  Secretaria da Administração do Estado elaborar estudos visando manter no PLANSERV, como titular beneficiário, na condição de contribuinte facultativo, após a exoneração com no mínimo 10 anos (consecutivos ou não) de contribuição, todos os servidores comissionados sem vínculo empregatício, no âmbito dos três Poderes, atendendo a uma justa e antiga reivindicação desses servidores, que reconhecem o PLANSERV como a melhor assistência em saúde suplementar do Estado da Bahia.    

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011. 

 
 
                                             DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES 
                                                                       Líder do PDT

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa dar uma garantia previdenciária aos servidores comissionados sem vínculo empregatício, em caso de exoneração, aos que prestaram por mais de 10 anos (consecutivos ou não) serviços ao Estado da Bahia, sendo merecedores constitucionalmente desse amparo legal. É importante que esse procedimento seja feito de imediato, evitando assim a descontinuidade da contribuição e a consequente perda de seu vínculo com a assistência à saúde.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011

Deputado Euclides Fernandes