INDICAÇÃO Nº 18.399/2011

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado daBahia a Assembléia Legislativa Projeto de Lei Complementar propondo a "Criação da Região Metropolitana de Feira de Santana".

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe a Assembléia Legislativa Projeto  de Lei Complementar propondo a “criação da Região Metropolitana de Feira de Santana”. 

Considerando que a Constituição Federal de 1988, faculta aos Estados instituírem “regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de inte­resse comum”. 
 
Considerando que o art. 6º da Constituição do Estado da Bahia estabelece que “o Estado divide-se em Municípios, unidades político-administrativas autônomas e para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.  
 
Considerando que  as vantagens de uma Região Metropolitana seria a prioridade nos programas federais e estaduais nas áreas de habitação, saneamento, transporte, além da possibilidade de criação de mecanismos de planejamento e aplicação de recursos, favorecendo a transferência de verbas. 

 
Considerando que é propósito da política governamental promover o desenvolvimento no Estado da Bahia, de modo sustentável, equilibrado e integrado objetivando,  dessa forma, a conciliação entre os objetivos econômicos, sociais e do meio ambiente. 
 
Considerando que  para que um grupo de municípios se torne unidade, e possa se configurar  em  Região  Metropolitana  é preciso  que haja uma grande inter-relação  entre as cidades e, sobretudo, que exista um processo de conurbação, em que as cidades crescem juntando-se umas com as outras. 
 
Considerando que a instituição de uma Região Metropolitana tem por finalidade a administração regional    eficiente    de   uma    área   com   forte   relação   de interdependência econômica e social, de maneira a partilhar igualmente os  benefícios  destinados  à região e que  reside no reconhecimento de situações que representam indicativos da uma unidade sócio-econômica-espacial, cujo interesse transcende os limites municipais, observando-se uma correspondência entre o fenômeno urbano e a unidade político-administrativa. 
 
Considerando que as principais características que identificam uma integração social e econômica  entre municípios, são principalmente aquelas que se traduzem num conjunto de relações intra-metropolitanas, configurando um movimento alternado de pessoas se deslocando entre as unidades municipais, completando ou complementando o mercado de trabalho, ou ainda, pela concentração de certas atividades especializadas no município sede, e a descentralização  de outras atividades ou funções urbanas complementares em municípios vizinhos. 

Considerando que os municípios de Feira de Santana, Antonio Cardoso, Coração de Maria, Anguera, Santanópolis, Irará, Tanquinho, Conceição do Jacuípe, Santa Bárbara, São Gonçalo dos Campos, Ipecaetá, Amélia Rodrigues, Serra Preta, Candeal e Riachão do Jacuípe, podem  ser caracterizados como um sinônimo de integração econômica e sócio-cultural;  
 
Considerando que através da administração conjunta, destes municípios, possibilita otimizar a oferta de prestação de serviços, da instalação de novas empresas ligadas ao ramo da indústria, agroindústria, do comércio e serviços e desenvolver novos ramos que auxiliem no desenvolvimento regionalizado, compreendendo as áreas metropolitanas e a zona rural . 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
INDICA: 
ao Excelentíssimo Governador do do Estado da Bahia que encaminhe a Assembléia Legislativa Projeto  de Lei Complementar propondo a “criação da Região Metropolitana de Feira de Santana, composta pelos municípios de Feira de Santana, Antonio Cardoso, Coração de Maria, Anguera, Santanópolis, Irará, Tanquinho, Conceição do Jacuípe, Santa Bárbara, São Gonçalo dos Campos, Ipecaetá, Amélia Rodrigues, Serra Preta, Candeal e Riachão do Jacuípe”. 
 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011. 

 
CARLOS GEILSON 
Deputado Estadual 
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JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011

Deputado Carlos Geilson