INDICAÇÃO Nº 18.349/2011

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, para que seja implantada uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Valença, estado da Bahia.   

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Valença.   

JUSTIFICATIVA

O Art. 2º da Lei Maria da Penha estabelece, em consonância com a Constituição Federal, que "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".   
  
No Art. 3º da mesma lei são “asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (§1º), criando as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos (§2º) 
   
Estudos especializados revelam que a maioria dos crimes contra a mulher acontece no âmbito doméstico e os agressores são os maridos ou companheiros. A natureza da violência contra a mulher se reveste, portanto, de um caráter delicado, onde estão expostas sua família, sua intimidade e seu lar. Daí a necessidade de cuidados especiais, a fim de auxiliar na prevenção, combate e superação das barreiras enfrentadas pelas vítimas.    
  
Importante salientar que o estado da  Bahia aderiu em 2008 ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Sendo este uma estratégia de gestão que orienta a execução das políticas de prevenção de seus direitos. No total 24 estados brasileiros já aderiram à iniciativa.  

Na Bahia, os projetos de enfrentamento envolveram R$4,6 milhões para instalação de centros de referências, núcleos de atendimento e casas de passagem.  O estado também conta com a Rede Estadual de Atenção à Mulher, implantada em 15 territórios de identidade.  
     
Neste sentido,  em consonância com a Lei Maria da Penha, Campanha 16 dias de Ativismo ( pelo fim da violência contra as mulheres ) e a Campanha do Laço Branco ( homens pelo fim da violência contra a mulher) é que encaminho a indicação ao  Excelentíssimo Senhor Governador. Esta solicitação é uma justa reivindicação da sociedade de Valença, que visa potencializar os instrumentos de proteção e promoção dos direitos das  mulheres do supra citado município.    

Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2011

Deputado Yulo Oiticica