REQUERIMENTO Nº  7182/2010

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado, Líder do Bancada da Minoria, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – requerer a transcrição nos anais desta Casa do Artigo com o título: “CONTROLE DA IMPRENSA É FACISMO MASCARADO”, publicada Blog Bahia Notícias, dia 25/10/10, de autoria do jornalista Samuel Celestino (em anexo),  focando a questão da Criação de Conselho Estadual de Imprensa pelo Governo da Bahia, direcionado a criar mecanismos que venham a limitar a liberdade da mídia,  instrumento que repugnamos, por não fazer parte do Estado Democrático de Direito.

Assim destacamos trechos  do momentoso artigo:

““............... A ideia de criar um órgão que controle da mídia, qualquer que seja, através do Legislativo, surgiu no primeiro governo Lula. Houve tamanha reação da imprensa nacional que o movimento refluiu. A censura ou o controle seria feito por centrais sindicais. Imprensa livre e sindicatos engajados não se confundem, não somam, não dão liga. Foi assim que aconteceu no fascismo. Agora, na campanha presidencial, as ameaças às liberdades de imprensa renasceram, através de Lula, prontamente rebatidas pelos veículos de comunicação. O Brasil não é a Venezuela. Aqui na Bahia, o governador Jaques Wagner demonstra – e já deu provas-  ter uma compreensão democrática de poder. Mas teria constituído, ano passado, uma comissão para analisar a possibilidade de implantar um conselho, com a aprovação de projeto pela Assembléia Legislativa. Na época, convidado para participar de reuniões sobre a questão, recusei, terminantemente, na condição de presidente da Associação Bahiana de Imprensa, ABI. Não conspiro contra as liberdades. A questão é inaceitável. 

Projetos dessa ordem serão sempre recusados pela imprensa não engajada. A imprensa despreza qualquer tipo de censura, ainda mais quando o Estado brasileiro, a Bahia inclusive, é aparelhado por lula-sindicalismo. Por ora, vale acentuar, a idéia está apenas no plano do “pode ser”. Mesmo assim, já significa uma ameaça. ….............................”

Destaca ainda: “A liberdade de imprensa é um princípio do regime democrático, do Estado Democrático de Direito. Conselho lembra Mussolini, o fascismo, a pretensão da mordaça, a recusa à crítica. Portanto, seria democrático que o governo baiano, assim como a Presidência da República, esqueça o que é desnecessário. As instituições reclamam outras medidas, absolutamente prioritárias e urgentes, como reformas, entre elas a política. Projetos que lancem nefastas sombras de censura não casam com a democracia. É um mergulho nas trevas. Um retrocesso inclusive ao avanço obtido recentemente com a queda, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei de Imprensa, rebotalho da ditadura militar.””

Neste propósito, solicitamos  deferimento.

Sala das Sessões,  26 de outubro  de 2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Bancada da Minoria