REQUERIMENTO Nº 7.177/2010

Exmo. Sr.
Deputado MARCELO NILO
M.	Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente

O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para discutir os efeitos da Lei Estadual nº 12.034/2010, que veda a cobrança da tarifa-assinatura, na data de 16 de setembro do corrente, às 15:00 horas. 
 
Promulgada no último dia 31 de agosto, a Lei Estadual nº 12.034/2010 tem por objetivo extinguir a cobrança da tarifa-assinatura básica para telefones fixos e móveis em todo o Estado da Bahia. Sua importância pode ser sentida não apenas pelo seu impacto social, mas por ter resultado do único projeto que tramitou integralmente na Assembleia Legislativa desde 2004, pois foi submetida ao crivo de três comissões da Casa – Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento –, além de ter sido aprovado pelo plenário, por unanimidade, em dois turnos. Logo, trata-se de um momento de consagração do trabalho legislativo. 
 
Entretanto, sua relevância também pode ser aferida pelos efeitos que podem causar sobre a população em geral, desde quando possibilitará a universalização da telefonia. A lei  beneficia não apenas as cerca de 3 milhões (1,5 milhão da telefonia fixa e 1,5 milhão da telefonia móvel) de pessoas que pagam a tarifa no Estado, mas toda a população baiana. 
 
O Estado da Bahia dispõe hoje de cerca de 2 milhões de telefones fixos, sendo que 550 mil estão ociosos - ou seja, os usuários da linha solicitaram o desligamento para fugir da cobrança da tarifa-assinatura. Dos quase 12 milhões de celulares, somente 1,5 milhão são pós-pagos. Com a lei que extingue a tarifa, os baianos vão economizar em torno de R$ 80 milhões/mês - algo próximo de R$ 1 bilhão por ano, montante arrecadado pelas concessionárias. 
 
Assim sendo, diante da relevância da matéria, solicito a realização de Sessão Especial na data e horários indicados a fim de aprofundar o debate e a discussão acerca do tema. 
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2010

Deputado Álvaro Gomes